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 Jurisprudências
 

STJ - Civil. Pensão alimentícia. Necessidade de quitação integral. Incluídas as vincendas.

Data da publicação da decisão - 25/11/2008.

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Processo
HC 110162 / SP
HABEAS CORPUS
2008/0145812-9
Relator(a)
Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
25/11/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 09/12/2008
Ementa
CIVIL. HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO
INTEGRAL. INCLUÍDAS AS VINCENDAS. LEGALIDADE DA PRISÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA.
1. Faz-se necessária a quitação integral das três últimas parcelas
anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das vincendas,
para que seja afastada a aplicação do disposto no art. 733, § 1º, do
CPC, providência não adotada na espécie. Precedentes.
2. Eventuais justificativas cifradas em aspectos de índole
fático-probatória, como eventual incapacidade financeira do
paciente, não se submetem à augusta via do writ.
3. Ordem denegada.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem de habeas corpus. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Carlos Fernando Mathias
(Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Ministro
Relator.
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