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 Jurisprudências
 

STJ- AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CERAMISTAS - EXTRAÇÃO DE BARRO - ALVARÁ - LICENCIAMENTO

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LEIS N. 8.625/93 E N. 7.347/83 - DANO AMBIENTAL - CERAMISTAS - EXTRAÇÃO DE BARRO - ALVARÁ - LICENCIAMENTO - PROJETO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO NO IBAMA - INTERESSE DO MP NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DISCUTE DANO AMBIENTAL E SUA EXTENSÃO - POSSIBILIDADE.

Data da publicação da decisão - 02/10/2006.

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1 - É o Ministério Público parte legítima para propor ação civil
pública na defesa do patrimônio público, aí entendido os patrimônios
histórico, paisagístico, cultural, urbanístico, ambiental etc.,
conceito amplo de interesse social que legitima a atuação do
parquet.
2 - A referida legitimidade do Ministério Público para ajuizar tais
ações é prevista in satus assertionis, ou seja, conforme a narrativa
feita pelo demandante na inicial ("teoria da asserção").
3 - Ainda que exista acordo realizado no âmbito administrativo
(IBAMA) com as empresas demandadas, resta o interesse de agir do
Ministério Público na busca da comprovação da exata extensão dos
danos e na reparação. Instâncias administrativa e judicial que não
se confundem, de modo a não gerar obstáculo algum para o exercício
da jurisdição.
4 - Não viola o art. 535 do CPC, acórdão que adota fundamentação
suficiente para dirimir a controvérsia, ainda que conclua
contrariamente ao interesse do recorrente.
Recurso especial provido em parte, para reconhecer a legitimidade do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o interesse de agir
na ação civil pública. Determino a devolução dos autos ao Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais para que prossiga no
julgamento, enfrentando o mérito da questão como entender de
direito.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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