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 Jurisprudências
 

TJMG- PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA, AÇÃO CIVIL PUBLICA, MUNICIPIO, AUTORIZAÇÃO, LOTEAMENTO, TOLERANCIA, DESMATAMENTO, AMBITO, AREA, PRESERVAÇÃO PERMANENTE, IRRELEVANCIA, POSTERIORIDADE, DESMEMBRAMENTO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE SOLIDARIA, DANO AMBIENTAL.

Data da publicação da decisão - 18/09/2020.

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PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL.
1. É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação civil
pública, solidariamente, o responsável direto pela violação às
normas de preservação do meio-ambiente, bem assim a pessoa jurídica
que aprova o projeto danoso.
2. Na realização de obras e loteamentos, é o município responsável
solidário pelos danos ambientais que possam advir do empreendimento,
juntamente com o dono do imóvel.
3. Se o imóvel causador do dano é adquirido por terceira pessoa,
esta ingressa na solidariedade, como responsável.
4. Recurso especial improvido.
Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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