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 Jurisprudências
 

STJ - Alienação fiduciária - ação de busca e apreensão - conversão em ação de depósito - impossibilidade de prisão civil do devedor

Data da publicação da decisão - 05/02/2007.

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Processo AgRg nos EDcl no REsp 816666 / DF ; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2006/0020691-6
Relator(a) Ministro JORGE SCARTEZZINI (1113)
Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento 05/12/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 05.02.2007 p. 256
Ementa


PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO - EQUIPARAÇÃO A DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO CIVIL - INADMISSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
1 - Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, em caso de conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito, como verificado na espécie, é inviável a prisão civil do devedor fiduciário, porquanto as hipóteses de depósito atípico não estão inseridas na exceção constitucional restritiva de liberdade, inadmitindo-se a respectiva ampliação. Precedentes.
2 - Agravo regimental desprovido.

Importante:
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