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 Jurisprudências
 

TJ/DFT - Manutenção de posse - área pública.

Data da publicação da decisão - 12/05/2011.

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Órgão

5ª Turma Cível

Processo N.

Apelação Cível 20090111968030APC

Apelante(s)

NAIR NOGUEIRA DOS SANTOS NETO

Apelado(s)

ANDREIA GOMES MUNIZ E OUTROS

Relator

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Revisor

Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ

Acórdão Nº

510.210

 

 

E M E N T A

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - ÁREA PÚBLICA – CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

 

01. “Comprovado que o imóvel objeto da lide encontra-se localizado em área pública, sobre ele o particular não exerce posse, por se tratar de bem inalienável (art. 66, III, CC) e insuscetível de usucapião” (art. 183, § 3º, CF).

 

02. Quando o particular não possui autorização para ocupação e utilização de área pública, a posse exercida constitui ocupação irregular.

 

03. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.

 

 

A C Ó R D Ã O

 

Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator, LECIR MANOEL DA LUZ - Revisor, JESUÍNO  RISSATO - Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador JOÃO EGMONT, em proferir a seguinte decisão: CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 12 de maio de 2011

Certificado nº: 57 EA D2 10 00 05 00 00 10 23

03/06/2011 - 16:39

Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA

Relator


R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se de recurso de apelação contra a sentença de fls. 156/158, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como a pretensão deduzida em contestação, e condenou as partes, haja vista a sucumbência recíproca, a arcarem com os honorários dos respectivos advogados, ficando isenta de custas em razão da gratuidade de justiça deferida.

Inconformada, recorre à autora aduzindo, em síntese, que tem conhecimento de que a área que ocupa é pública, porém, que exerce posse sobre o local, e que está no imóvel em razão de permissão do ente público.

Pede, ao final, provimento do apelo para julgar procedentes os pedidos deduzidos na inicial.

Ausente o preparo, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 36.

Contrarrazões às fls. 186/192.

Recurso Adesivo às fls. 193/197, todavia não admitido seu processamento, conforme decisão de fls. 204, visto que ausente o preparo.

É o relatório.

 

 

V O T O S

 

O Senhor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Apesar da argumentação apresentada pela apelante, correta a r. sentença.

É incontroverso nos autos, conforme noticiou a Terracap às fls. 56/57, que o local objeto da demanda situa-se em área pública, sobre a qual não há direito de posse em favor de particulares.

Como sabido, em virtude de seu regime jurídico, os bens públicos são insuscetíveis de posse legítima por particulares, já que esses bens possuem como características, em regra, a inalienabilidade, a imprescritibilidade, a impenhorabilidade e a impossibilidade de oneração. Sendo assim, só é possível a posse de um bem público quando decorrente de lei, ato do Poder Público ou contrato com ele celebrado. Afora disso, constitui-se em mera ocupação irregular.

Não bastasse, em momento nenhum a apelante demonstrou haver qualquer ato proveniente do Poder Público, ou decorrente de lei, que pudesse dar suporte à pretendida posse do imóvel público.

Assim, como in casu não restou configurada nenhuma das hipóteses de possibilidade de posse de bem público, a ocupação da apelante, constitui-se em mera detenção decorrente da tolerância do Poder Público, não subsistindo, portanto, qualquer proteção possessória em face do apelado.

Frisa-se que em casos como este, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido da impossibilidade de proteção possessória a invasões e loteamentos irregulares erigidos em terra pública:

 

“DIREITO CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - MERA TOLERÂNCIA - POSSE PRECÁRIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DESATENDIDA - ESBULHO - SENTENÇA MANTIDA.

1. A ocupação de bem público, sem a proteção de regular contrato administrativo por prazo certo, sempre se dará a título precário, como mera detenção física do bem, incapaz de gerar proteção possessória ao administrado.

2. A não restituição do imóvel, precariamente ocupado, após a devida notificação para desocupação, configura esbulho.

3.Apelo não provido.”(20050110649262APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 3ª Turma Cível, julgado em 11/11/2009, DJ 19/11/2009 p. 55)

 

Com essas considerações, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a r. sentença.

É como voto.

 

O Senhor Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ - Revisor

 

Cabível e tempestivo, conheço do recurso.

Da revisão que procedi nos autos, verifico que o em. Relator dirimiu a controvérsia com acerto, motivo pelo qual o acompanho in totum.

Frente às razões supra, nego provimento ao recurso.

É como voto.

 

 

O Senhor Desembargador JESUÍNO  RISSATO - Vogal

 

Com o Relator.

 

 

D E C I S Ã O

 

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.

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