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 Jurisprudências
 

TJ/MG - Contrato por prazo determinado - Desocupação do imóvel.

Data da publicação da decisão - 14/07/2009.

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Relator: Des.(a) TIBÚRCIO MARQUES
Relator do Acórdão: Des.(a) TIBÚRCIO MARQUES
Data do Julgamento: 02/07/2009
Data da Publicação: 14/07/2009
Inteiro Teor:  

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VENCIMENTO - NÃO DESOCUPAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE - REQUISITOS - PROCEDÊNCIA MANTIDA. Na ação de despejo que visa à retomada de imóvel residencial para uso de descendente, basta que o retomante comprove que o beneficiário da medida não possui imóvel onde possa residir, havendo presunção de sinceridade quanto ao fundamento do pedido de desocupação. Precedentes deste Tribunal.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0433.08.243630-7/001 - COMARCA DE MONTES CLAROS - APELANTE(S): MARIA DE FÁTIMA OLIVA DA SILVEIRA - APELADO(A)(S): TEREZINHA DE JESUS MARTINS DAMASCENO - RELATOR: EXMO. SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO.

Belo Horizonte, 02 de julho de 2009.

DES. TIBÚRCIO MARQUES - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. TIBÚRCIO MARQUES:

VOTO

Trata-se de recurso de Apelação interposto por MARIA DE FÁTIMA OLIVA DA SILVEIRA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Montes Claros que, nos autos da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis movida por TEREZINHA DE JESUS MARTINS DAMASCENO, julgou procedente o pedido formulado na inicial, decretando o despejo da ré, conferindo a ela o prazo de quinze dias para desocupação do imóvel em questão, bem como condená-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, isentando-a, entretanto, por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

Opostos embargos de declaração às 82/83, foram estes acolhidos, conforme decisão de fl. 94, para afastar a aplicação do art. 940 do CC.

Inconformada, aduz a apelante (fls. 84/87) que a sentença merece reforma, tendo em vista que a autora não comprovou que ela estava em débito com os aluguéis cobrados na inicial, bem como a real necessidade de desocupação para uso de descendente.

Sustenta que o magistrado a quo não se manifestou quanto ao pedido de pagamento em dobro da importância que lhe foi cobrada indevidamente a título de aluguéis atrasados, não podendo a autora se livrar de condenação, nos termos do art. 1.059 do CC.

Requer a reforma da sentença e a improcedência da ação, condenando-se a autora ao pagamento da importância de R$ 1.200,00, referente ao dobro do cobrado indevidamente.

A autora não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fls. 103.

Em síntese, este é o relatório.

Conhece-se do recurso, porque presentes os requisitos necessários à sua admissibilidade.

Extrai-se dos autos que as partes celebraram contrato de locação residencial pelo prazo de 12 meses, iniciando em 08-05-2006, com término previsto para 08-05-2007 (fl. 09/10).

Vencido o prazo a locatária não desocupou o imóvel, tendo a locadora procedido a notificação para desocupação (fl. 51/52).

A locatária apresentou contranotificação (fls. 47/50) alegando que a notificação era ilegal e que uma vez vencido o contrato e não ocorrendo renovação, por escrito o contrato foi prorrogado tacitamente, por tempo indeterminado.

Não sendo desocupado o imóvel, a autora ajuizou a presente ação, baseando-se no art. 47, inciso III da Lei 8.245/91, alegando que pleiteava a devolução do imóvel para uso do seu filho, Daniel Davi Martins Damasceno, tendo em vista que ele se tornou pai, ia constituir família e não possuía residência própria.

E ainda. Sustentou que não haviam sido quitados os aluguéis dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007 e janeiro de 2008, totalizando a quantia atualizada de R$ 828,43.

O magistrado a quo considerou que o pedido de retomada para abrigar moradia de descendente que não possuía outro imóvel devia ser julgada procedente.

Realmente a sentença não merece reparos.

Tratando-se de contrato de locação por prazo inferior a 30 meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado, nos termos do art. 47 e incisos da Lei 8.245/91, somente podendo ser retomado o imóvel:

"Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

I - Nos casos do art. 9º;

(...)

III - se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel residencial próprio;"

Analisando os documentos colacionados aos autos, verifica-se que o filho da locadora, Daniel Davi, realmente teve um filho aos 18/03/2006, conforme certidão de fl. 16, além de não ser proprietário de outro imóvel na cidade, de acordo com as certidões cartorárias juntadas às fls. 17/18.

In casu, como a retomada é para uso de descendente, presume-se a sinceridade do pedido, cabendo a prova ao locatário.

Sobre o assunto leciona Maria Helena Diniz:

"Não será preciso provar a necessidade e a sinceridade do pedido de retomada para uso próprio ou para utilização por parente, para fins de moradia, que não disponha de imóvel residencial próprio (RT, 564:160). A necessidade da retomada, em tais casos, é presumida. A mera suspeita de que o retomante vá locar de novo o imóvel é insuficiente para infirmar a presunção de sinceridade que milita em favor do locador ou para justificar a realização de audiência de instrução (JB, 158:294)" (Maria Helena Diniz. Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada. Saraiva, p. 197).

Neste sentido, eis a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"CIVIL. PROCESSUAL. LOCAÇÃO. DESPEJO. RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE. RECURSO ESPECIAL.

1. Na retomada para uso de descendente, presume-se a sinceridade do pedido, cabendo a prova ao locatário.

2. Recurso Especial conhecido e provido." (REsp 35.162/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/1993, DJ 07/02/1994 p. 1195).

"CIVIL. LOCAÇÃO. DESPEJO. IMÓVEL RESIDENCIAL. USO DE DESCENDENTE. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE. ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. - NÃO É ENCARGO DO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DA SINCERIDADE DO PEDIDO DE RETOMADA PARA USO DE DESCENDENTE. - RECURSO CONHECIDO PELA DIVERGÊNCIA MAS IMPROVIDO. (REsp 2.916/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1996, DJ 02/09/1996 p. 31081).

Como a presunção não foi ilidida pela ré, a procedência da ação é medida que se impõe.

Além disso, a apelante não estava em dia com os aluguéis, eis que apenas após o ajuizamento da ação, ocorrido no dia 29/01/2008, quitou os meses de dezembro/07 e janeiro/08, ou seja, em 08/02/08, conforme recibo juntado por ela mesma às fls. 42.

Portanto, o inciso I do art. 47 da Lei 8.245/91 também prevê a possibilidade de retomada do imóvel, nos casos previstos no art. 9º da referida lei, ou seja, falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

Dessa forma, tendo a autora comprovado os requisitos necessários para a retomada do imóvel para uso de descendente, bem como a inadimplência da locatária, a sentença deve ser mantida em todos os seus termos, pois a tese defendida pela apelante não foi comprovada nos autos, enquanto que a apelada, por sua vez, desincumbiu-se do ônus que lhe competia.

Quanto ao valor dos aluguéis, verifica-se que os meses de outubro e novembro de 2007, realmente constaram de forma indevida na peça inicial, pois foram quitados antes do ajuizamento da ação (12/12/07).

Todavia, como bem decidiu o magistrado a quo (fl. 94), tendo a apelada se retratado da cobrança, aduzindo na impugnação à contestação que teria se equivocado ao incluir no cálculo referidos meses, conforme se extrai da fl. 55, não há que se falar em pagamento em dobro como pleiteado pela recorrente, ante a ausência de má-fé por parte da locadora.

Enfim, restando comprovado que a apelada tomou as devidas providências para denunciar o contrato, procedendo, inclusive, à notificação da locatária para desocupação do imóvel, correto o despejo, não havendo o que reforma em sede recursal.

Mediante tais considerações, NEGA-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO, para manter a r. sentença, por seus próprios termos e fundamentos.

Custas recursais, pela apelante, suspendendo, todavia, a exigibilidade, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): TIAGO PINTO e JOSÉ AFFONSO DA COSTA CÔRTES.

SÚMULA :      NEGARAM PROVIMENTO.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0433.08.243630-7/001

 

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