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'Fiança'

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TJ/PR - Suprimento da outorga.

Data da publicação da decisão - 02/09/2010.

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12ª CÂMARA CÍVEL ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 671519-1 ORIGEM: 1ª VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: R. G. B. K. AGRAVADO: I. R. K. RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  

 

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINOU O SUPRIMENTO DA OUTORGA PARA VENDA DE IMÓVEL CONSTANTE DA PARTILHA. RECUSA IMOTIVADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM ANUÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. TUTELA ANTECIPADA.

1. Em substituição ao Desembargador COSTA BARROS Agravo de Instrumento sob o nº 671519-1 CONCEDIDA COM PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS DO 273, CAPUT E §1º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.



 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 671.519-1 da 1ª Vara de Família do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, oriunda da Ação de Divórcio Direto com partilha de bens sob nº 2633/09, em que figura como Agravante R. G. B. K., e agravado I. R. K..


I. ESPOSIÇÃO FÁTICA


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R. G. B. K., em face de decisão (fls. 10/12-TJ) que, antecipou os efeitos da tutela para considerar suprida a outorga da Agravante, e possibilitar a transferência de bem imóvel incluso na partilha, objeto de compromisso de compra e venda.
Em suas razões (fls. 02/07), a Agravante sustenta, em síntese que, não há urgência capaz de ensejar a liminar concedida, visto que os compromissários compradores já
residem no imóvel, e a discussão persistirá acerca do valor depositado em juízo.
Afirma ainda, que a decisão agravada é de conteúdo incompatível com a antecipação de tutela. Pugnando, assim, por sua reforma.

Processado o recurso (fls. 147/148), não foi atribuído o pretendido efeito suspensivo. Após, foram apresentadas contrarrazões (fls. 156/163) e prestadas informações pelo juízo monocrático (fl. 166).


É o Relatório.

 

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO


Insurge-se a Agravante em face de decisão judicial (fls. 10/12) que supriu, em sede de antecipação de efeitos da tutela, a outorga da Agravante, para permitir a formalização da venda de imóvel constante na partilha do casal e objeto de compromisso de compra e venda já assinado pelas partes.

Razão não assiste a Agravante.

Preenchidos no caso os requisitos para a concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273, caput e §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam, presença de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
O primeiro requisito resta caracterizado pelo contrato de compra e venda juntado aos autos (fls. 85/89), o qual não teve sua autenticidade questionada em nenhum momento pela Agravante, e deixa clara sua anuência à venda.
O segundo requisito configura-se em razão dos compromissários compradores já estarem de posse do imóvel ora discutido, no qual já firmaram residência. Podendo, portanto proceder neste alterações e até mesmo vir a desistir da compra por não cumprimento do contrato, fato que pode acarretar prejuízos financeiros a ambas as partes.
Assim, não pode a Agravante por divergências quanto ao plano de partilha, resolver não mais dar sua outorga à venda do imóvel, conduta que tem por óbvio o condão de pressionar o Agravado para que concorde com seus termos.
Sem justa causa sua recusa, após envolver terceiros no negócio, e gerar a estes prejuízos, em razão de contenda da qual não fazem parte.
Acerca do assuntou já manifestou esta Corte:


APELAÇÃO CÍVEL - SUPRIMENTO DE OUTORGA UXÓRIA JULGADA PROCEDENTE - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - APELANTE QUE FOI COMUNICADA DA VENDA DO IMÓVEL E INSTADA A ASSINAR A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, MAS SE NEGOU - RECUSA INJUSTA - IMÓVEL QUE JÁ ERA OBJETO DE LITÍGIO EM PROCESSO DE DIVÓRCIO - IRRELEVÂNCIA - MEAÇÃO RESGUARDADA - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
(...) 2) A Apelante reconheceu em seu depoimento pessoal que tomou conhecimento da venda do imóvel e declarou que quando foi instada a
assinar a escritura de compra e venda do referido bem, recusou-se.
3) A recusa manifestada pela recorrente não se mostrou justa, posto que mesmo sabendo que iria receber a sua cota-parte do negócio entabulado negou-se a assinar a escritura de compra e venda sem apresentar qualquer motivo digno de aceitação.
(...) (TJPR - 11ª C.Cível - AC 0378485-2 - Umuarama - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Luiz Antônio Barry - Unânime - J. 04.03.2009)
Ademais, não sofrerá a Agravante qualquer prejuízo com a efetivação da venda, já que a decisão agravada determinou que o dinheiro levantado permanecerá em juízo até a devida deliberação acerca da partilha.
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para confirmar a decisão agravada, suprindo a outorga da Agravante.

III. DISPOSITIVO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

Presidiu o julgamento o Desembargador RAFAEL AUGUSTO CASSETARI (sem voto), e dele participaram os Senhores Desembargadores CLAYTON CAMARGO e ANTONIO LOYOLA VIEIRA.

Curitiba, 02 de setembro de 2010.


CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Relator

 

 

 

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