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 Jurisprudências
 

TJ/MG - Continência e conexão.

Data da publicação da decisão - 13/05/2009.

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO DAS DEMANDAS. PROCESSO JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso de pessoa jurídica, não milita em seu favor a presunção de veracidade de que trata o art. 4º, §1º, da Lei n.º 1.060/50, devendo estar provado nos autos a sua miserabilidade jurídica, para a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Não há continência ou conexão possível entre processo em curso e o que foi julgado, já que a finalidade precípua da união de ações, em conexão ou continência, é a prolação de decisões simultâneas e uniformes. Orientação da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0518.06.102060-9/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE(S): FRANGO FRITO MUCCIARONI LTDA ME (MICROEMPRESA) - APELADO(A)(S): VLANDER BORGHETTI ESPÓLIO DE, REPDO P/ INVTE VLANDER BORGHETTI JÚNIOR - RELATOR: EXMO. SR. DES. WAGNER WILSON

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2009.

DES. WAGNER WILSON - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. WAGNER WILSON:

VOTO

Recurso de apelação interposto por Frango Frito Mucciaroni Ltda - ME contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Poços de Caldas, que julgou procedentes os pedidos inicias, para determinar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e condenar o ora apelante a pagar ao apelado a quantia de R$41.029,08 (quarenta e um mil e vinte e nove reais e oito centavos) a título de encargos locatícios.

O presente recurso cinge-se basicamente a duas questões: concessão dos benefícios da justiça gratuita ao apelante e o reconhecimento da conexão da presente causa com a ação revisional e n.º 0518.06.102371-0, em trâmite no juízo a quo.

Ao final, pede o recorrente o provimento do apelo, com a reforma da sentença recorrida.

1. Justiça Gratuita

Requer o apelante o deferimento da assistência judiciária gratuita, pois não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais.

Argumenta que, atualmente, encontra-se desativada e atolada em dívidas, tanto é que não pôde suportar os encargos decorrentes da relação locatícia firmada com o apelado.

Destaca ser possível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada a hipossuficiência de recursos, o que, no caso dos autos, restou evidenciado pela sua inadimplência e abandono do imóvel locado.

Razão não lhe assiste.

A assistência judiciária será garantida àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, ex vi do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A Lei Federal nº 1.060/50, que regulamenta a matéria, em seu art. 4º, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, dispõe que:

'Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'.

Isso significa que para que a parte possa ser beneficiária da justiça gratuita basta afirmação de sua pobreza, até prova em contrário, tendo em vista que milita em favor dessa assertiva, presunção iuris tantum de veracidade, a teor do disposto no §1º deste mesmo dispositivo legal.

No entanto, caso o requerente seja pessoa jurídica, o entendimento deste juízo é o de que não milita em seu favor presunção de veracidade da alegação, devendo restar provados nos autos a sua miserabilidade jurídica, para que o benefício da justiça gratuita seja deferido.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

'EMENTA: PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica, independentemente de seu objeto social, pode obter o benefício da justiça gratuita, se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo. Agravo regimental não provido.' (AgRg nos EREsp 949.511/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJe 09/02/2009)

'EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme assente jurisprudência desta Corte, não se tratando de pessoa jurídica beneficente ou sem fins lucrativos, cabe a ela, para a concessão da assistência judiciária, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria manutenção, o que não ocorreu na espécie, não bastando a mera declaração de pobreza. Agravo regimental improvido.' (AgRg no Ag 775.434/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 26/11/2008)

No caso em testilha, não há uma só prova que demonstre que o apelante não possui condições de arcar com os ônus sucumbenciais, não bastando, para o deferimento da benesse, meras alegações expostas nas razões do apelo.

Ademais, vê-se do documento de fl. 110/111 que o apelante recolheu, devidamente, as custas recursais, numa clara demonstração de que possui condições financeiras para suportar as despesas do processo.

Assim, mantenho a sentença recorrida no que tange ao indeferimento da justiça gratuita ao recorrente.

2. Conexão

Pleiteia, ainda, o apelante que seja declarada a continência ou conexão do presente feito com a ação revisional de aluguéis c/c compensação e indenização por benfeitorias de n.º 0518.06.102371-0, em trâmite no juízo a quo, haja vista a possibilidade de prolação de decisões conflitantes.

Em primeiro lugar, registre-se que não há nos autos elementos que indique, concretamente, que as referidas ações possuem as mesmas partes, o mesmo objeto ou causa de pedir, o que, por si só, afasta o pedido de reconhecimento de conexão ou continência.

Em segundo lugar, ainda que se considerasse a ocorrência dos citados institutos no caso dos autos, a reunião dos processos não seria possível.

É que não há continência ou conexão possível entre processo em curso e o que foi julgado, já que a finalidade precípua da união de ações, em conexão ou continência, é a prolação de decisões simultâneas e uniformes.

Sobre o tema, eis os ensinamentos do doutrinador Humberto Theodoro Júnior proferidos na obra Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, volume I:

'Ressalte-se, finalmente, que a conexão e a continência são eventos que influem apenas sobre processos pendentes, no mesmo grau de jurisdição. Encerrado um dos processos, ou proferida sentença, mesmo que haja interposição de recurso, não se pode falar em conexão frente a outra ação que se venha a ajuizar.' (p. 171).

Com efeito, se um dos processos já foi julgado, não é possível a reunião das demandas por conexão ou continência, pois o magistrado anteriormente prevento deixa de exercer jurisdição sobre a causa.

Nesse sentido é a orientação inserta na Súmula n.º 235 do Superior Tribunal de Justiça:

'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.'

Dessa forma, em relação à questão acima referida também não merece reparo a decisão de 1ª Instância, que deverá ser mantida em todos os seus termos.

3. Conclusão

Com essas considerações, nego provimento ao recurso e mantenho intacta a sentença recorrida. Custas, pelo apelante.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): JOSÉ MARCOS VIEIRA e BATISTA DE ABREU.

SÚMULA :      NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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