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 Jurisprudências
 

TJ/SC - Acidente de trânsito; pensão mensal.

Data da publicação da decisão - 13/11/2007.

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Apelação Cível n. 2007.020340-1, de Rio do Oeste

Relator: Des. Marcus Tulio Sartorato

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESIGNAÇÃO NO TOCANTE À CULPA. PENSÃO MENSAL. VERBA DESTINADA À ESPOSA DO DE CUJUS. VALOR FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL FUNDAMENTADA NO REVOGADO ART. 602 DO CPC PELO MAGISTRADO A QUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CIVIL COM VALORES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. DANOS MORAIS. ABALO PRESUMIDO ANTE A PERDA DE ENTE QUERIDO. PERMANÊNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "A pensão devida pela morte de chefe de família à mulher e ao filho menor deve corresponder a dois terços dos rendimentos da vítima, tendo como termo final a idade em que completaria sessenta e cinco anos para a mulher, cessando, em relação ao filho menor, ao completar este vinte e cinco anos, quando presumivelmente exercerá atividade laboral própria e constituirá família, assegurado o direito de acrescer ao beneficiário remanescente" (AC n.º 46.568, de São Miguel do Oeste, Des. Paulo Gallotti).

2. O valor da indenização oriunda da responsabilidade civil aquiliana independe da percepção de benefício previdenciário, eis que de natureza distintas.

3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2007.020340-1, da comarca de Rio do Oeste (Vara Única), em que é apelante José Reinaldo Stupp, e apelada Delminda Vicenti:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso e, ex officio, corrigir o erro material verificado na fundamentação da sentença.

RELATÓRIO

Adota-se o relatório da sentença recorrida que é visualizado às fls. 130/131, por revelar com transparência o que existe nestes autos, e a ele acrescenta-se que o MM. Juiz de Direito proferiu julgamento nos seguintes termos:

"Pelo exposto, julgo procedentes em parte os pedidos e, em conseqüência, condeno o réu ao pagamento das seguintes verbas: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da publicação da sentença e acrescidos de juros moratórios legais a contar do trânsito em julgado; b) uma pensão alimentícia mensal em valor correspondente a dois terços do salário mínimo, desde a data do óbito (20/04/2002) até o dia em que a vítima completaria 69 anos de idade, devendo o valor da pensão aumentar proporcionalmente quando do reajuste do valor do salário mínimo.

As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez e serão acrescidas de juros moratórios legais a contar da citação; as vincendas deverão ser pagas até o 5º dia útil do mês subseqüente, diretamente em mãos da requerente mediante recibo ou através de depósito em conta bancária por esta indicada.

Condeno o réu a constituir um capital cuja renda garanta o pagamento do valor das prestações da pensão alimentar, consoante o disposto no art. 602 do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 20, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o qual compreende a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas, conforme o disposto no parágrafo quinto do artigo 20 do Código de Processo Civil, ficando a obrigação sobrestada até que se comprove, dentro do prazo de cinco anos, ter o requerido perdido a condição de necessitado (conforme decisão proferida pelo STF, no RE n.º 184.841-3-DF Rel. Sepúlveda Pertence), eis que concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na contestação" (fls. 135/136).

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (fls. 141/151), sustentando que o de cujus percebia aposentadoria, a qual gerou pensão por morte à autora, motivo por que não é devida a cumulação com a pensão mensal requerida nestes autos. Por outro lado, requer o afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois além de não ter condições financeiras para tanto, já está muito abalado por ter causado a morte de uma pessoa. Subsidiariamente, pleiteia a redução da pensão mensal e da quantia arbitrada a título de reparação por dano moral. Ao final, postula o prequestionamento do art. 5º da Constituição Federal e do art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Em contra-razões (fls. 158/163), a autora pugna pela manutenção do veredicto.

VOTo

1. A respeito da pensão mensal fixada à autora, dependente do de cujus, determina o art. 1.537 do Código Civil de 1916 (art. 948, II, do CC/2002) que a indenização consistirá na prestação de alimentos às pessoas a quem o falecido os devia, sendo manifesto que os membros da família contribuem efetivamente por sua manutenção, não se podendo desprezar os ganhos que a vítima teria.

Sobre o dever de pagar pensão aos dependentes do falecido, ensinam Rui Stoco e Yussef Said Cahali, respectivamente:

¿O código prevê a prestação de alimentos, sob a forma de pensão periódica, no caso de homicídio, às pessoas a quem o defunto as devia (art. 1.537, II), ou [...] às pessoas a quem o falecido teria de prestá-los se fosse vivo.

Objetivou o legislador suprir as necessidades daqueles que dependiam da vítima falecida, de modo que se esta já não mais pode fazê-lo, evidenciada a carência que a morte do alimentante provocou no lar e aos seus dependentes, privados que estejam para uma sobrevivência em condições semelhantes àquela existente antes do evento, caberá ao ofensor, na mesma proporção, fazê-lo¿ (Responsabilidade civil e sua interpretação jurisprudencial, RT, 1995, 2ª ed., p. 542).

¿Na sua literalidade, dispõe o art. 1537, II, do CC, que a indenização, no caso de homicídio, consiste `a prestação de alimentos às pessoas a quem o defunto os devia¿. Na aplicação do citado dispositivo, a jurisprudência jamais teve dúvida em conceder indenização, sob a forma de pensão alimentar, aos familiares do falecido (marido, companheiro, genitor, filho maior), a quem este sustentava ou tinha o dever de sustentar (esposa, companheira, filhos menores, genitores).

Sob esse aspecto, coloca-se como pressuposto, em linha de princípio, a existência de uma relação de dependência econômica, efetiva, presumida ou até mesmo eventual, entre os pretensos beneficiários e a falecida vítima¿ (Dano moral, RT, 2000, 2ª ed., p. 105).

No presente caso, deve a pensão mensal ser mantida nos exatos termos da sentença, quais sejam: "dois terços do salário mínimo, desde a data do óbito (20/04/2002) até o dia em que a vítima completaria 69 anos de idade, devendo o valor da pensão aumentar proporcionalmente quando do reajuste do valor do salário mínimo".

Nesse sentido, aliás, são os julgados deste Tribunal:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - [...] RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DAS DESPESAS COM FISIOTERAPIA E MEDICAMENTOS - ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR (ART. 333, INCISO I, DO CPC) - LUCROS CESSANTES - EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO E DA INCAPACIDADE LABORAL DA VÍTIMA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - VERBA ALIMENTAR FIXADA NO PERCENTUAL DE 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - INCIDÊNCIA DE 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS - PERCEPÇÃO DE PENSÃO DESVINCULADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE SEGURO - RESPONSABILIDADE ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO NA APÓLICE - COBERTURA DE DANOS PESSOAIS - DANOS MORAIS INCLUSOS NESTA CATEGORIA - ABALO MORAL COMPROVADO DIANTE DAS SEQÜELAS ADVINDAS DO SINISTRO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO SEGUNDO CRITÉRIOS SUBJETIVOS - DANO ESTÉTICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SEGURA A RESPEITO DE DEFORMIDADE OU ANOMALIA - DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO EM INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUTOR/APELANTE QUE DECAI DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA INOCORRENTE - OBSERVÂNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 11, § 1º, DA LEI N.º 1.060/50 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (2003.002054-3, deste relator ¿ sem grifo no original).

"O estabelecimento da pensão mensal, é matéria assente na jurisprudência desta Corte que esta deve ser prescrita em 2/3 do montante recebido à época do sinistro, eis que o restante se tem como presunção de que atendia às necessidades do próprio falecido" (AC n.º 2002.028150-1, Des. José Volpato de Souza).

"A pensão devida à viúva do falecido terá como termo final o período de vida provável da vítima, ou seja, 65 (sessenta e cinco anos), ou até que venha a contrair novas núpcias. Já com relação aos filhos menores, esta cessará quando estes completarem 25 (vinte e cinco anos), data que presumivelmente exercerão atividade laboral própria e constituirão família, assegurado o direito de acrescer ao beneficiário remanescente" (AC n.º 1999.015285-5, Des. Carlos Prudêncio).

"A pensão devida pela morte de chefe de família à mulher e ao filho menor deve corresponder a dois terços dos rendimentos da vítima, tendo como termo final a idade em que completaria sessenta e cinco anos para a mulher, cessando, em relação ao filho menor, ao completar este vinte e cinco anos, quando presumivelmente exercerá atividade laboral própria e constituirá família, assegurado o direito de acrescer ao beneficiário remanescente" (AC n.º 46.568, de São Miguel do Oeste, Des. Paulo Gallotti ¿ sem grifo no original).

"Ação ordinária de indenização por ato ilícito. Pensão à viúva e filhos por responsabilidade na morte do esposo e pai na base de 2/3 do que percebia a vítima. Razoável ressarcimento. Confirmação da sentença" (AC n.º 34.248, Des. Protásio Leal).

"Havendo nos autos prova do valor auferido pela vítima a título de renda mensal à época do acidente, impõe-se a fixação da pensão devida aos seus dependentes em dois terços (2/3) daquele montante, considerando-se que o terço restante destinar-se-ia aos seus gastos pessoais" (AC n.º 1998.016902-0, Des. Sérgio Paladino ¿ sem grifo no original).

À vista dos argumentos e decisões acima transcritas, afasta-se o pleito de minoração da pensão mensal, uma vez que a alegada condição de pobreza do autor, além de não ter sido devidamente comprovada, não elide o dano causado pela morte do esposo da autora.

2. Quanto à determinação de constituição de capital, verifica-se que realmente o Magistrado singular fundamentou-a no art. 602 do Código de Processo Civil, já revogado pela Lei n.º 11.232/05, conforme suscitou o apelante.

Todavia, trata-se de mero erro material que pode ser corrigido, uma vez que a mesma lei anteriormente citada, ao revogar o art. 602 do Codex Instrumental, criou o art. 475-Q, com idêntica redação, in verbis:

"Art. 475-Q. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poderá ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão".

Portanto, corrige-se de ofício o erro material constante na sentença, para fundamentar a necessidade de constituição de capital não mais no revogado art. 602 do Código de Processo Civil, mas no art. 475-Q do mesmo Diploma Legal.

3. A circunstância de a autora perceber pensão previdenciária em razão do falecimento de Dorval Vicente não obsta o direito a pensão indenizatória fundada na responsabilidade civil, posto que de naturezas diversas. O benefício previdenciário não pode impedir o percebimento da integralidade da indenização oriunda de ilícito civil, sendo, portanto, plenamente cumuláveis.

Ad argumentandum, nem sequer os valores provenientes de previdência privada suplementar poderiam ser entendidos como fator de compensação da responsabilidade civil, até porque os fundos de pensão também são formados pelas contribuições dos próprios participantes.

Ulderico Pires dos Santos ressalta:

"Nos casos de acidente de trânsito, o pagamento da indenização deve ser feito à vitima ou aos seus familiares, independentemente de ela estar percebendo pensão previdenciária. Esta circunstância não afasta, por si só, o valor da indenização devida pelo ato ilícito e nem diminui o seu quantum.

Uma coisa nada tem a ver com a outra, ou melhor: a pensão previdenciária paga pelos cofres públicos à vítima ou aos seus beneficiários não ilide, de forma alguma, a que lhe for devida em conseqüência do evento danoso.

A cumulatividade de ambas é absolutamente pacífica nos nossos tribunais locais e até na Corte Suprema, que entende que não é justo e muito menos lícito os responsáveis pelos atos danosos decorrentes de procedimentos ilícitos se beneficiarem com as verbas ou vantagens que os dependentes da vítima já auferirem antes do acidente sob outro título (RT, vol. 348, pág. 179; RJTJESP, ed. Lex, vols. 37/72 e 6/182)' (A responsabilidade civil na doutrina e na jurisprudência, Forense, 1984, p. 90).

O mesmo fundamento foi adotado pelo Ministro Néri da Silveira quando do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 94.429:

"Cogitando-se, assim, aqui, de reparação, em virtude de culpa contratual grave da empregadora, inexecutando obrigação para que seu empregado, não é possível pretender, do quantum a condenar-se a empresa, deduzir o valor correspondente à indenização de natureza acidentária, que se deu ao autor, por título diverso (responsabilidade objetiva, decorrente da Lei de Acidentes), e é paga por instituição que cuida do seguro social, e não pela empregadora. Na espécie, a responsabilidade da empregadora, ora recorrida, é de direito comum e independente do seguro social, resultando de seu proceder, com culpa grave, inadimplindo obrigação, de índole contratual, de que proveio incapacidade total e permanente ao autor para qualquer trabalho, arrastando, pela vida, a invalidez" (RTJ 115/741).

Neste norte, tem se manifestado este Sodalício:

"O valor da pensão oriunda da responsabilidade civil aquiliana independe da percepção de benefício previdenciário" (AC n.º 2004.031088-6, deste relator).

"Pertinente é o recebimento simultâneo de benefícios disciplinados no direito comum com aqueles oriundos da previdência nacional" (AC n.º 52.109, Des. Eder Graf).

"PRETENSÃO DE ABATIMENTO, SOBRE A PENSÃO, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS COM FINALIDADES DISTINTAS.

'Da indenização decorrente do ato ilícito não podem ser descontados os valores pagos a título de pensão por morte pelo órgão previdenciário, em razão da essência diversa que possuem os benefícios' (Apelação cível n.º 98.010654-0, de Chapecó, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 27.10.98)" (AC n.º 2004.032233-1, Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta).

Portanto, em que pese a autora ter percebido benefício decorrente do sinistro, ainda assim vislumbra-se a necessidade de concessão da pensão mensal.

4. São presumíveis os danos morais suportados pela autora à vista da dor decorrente da privação de um ente querido. Sua morte, sem dúvida, acarretou - e certamente ainda tem acarretado - sofrimento e angústia, os quais a indenização não terá o condão de suprir, mas apenas servir de lenimento à perda irreparável, cuja extensão e gravidade são inquestionáveis. Tais danos, conforme consagrado pela jurisprudência, independem de prova.

Por estas razões, tem-se como caracterizada a ocorrência de dano moral passível de indenização.

5. No que tange a quantificação da indenização por danos morais, não existem parâmetros legais objetivos para a sua fixação. Mas, é na doutrina e jurisprudência, que se colhe elementos para tanto, senão vejamos: "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Carlos Alberto Bittar, Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 220).

Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini:

"Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] Melhor fora, evidentemente, que existisse em nossa legislação um sistema que concedesse ao juiz uma faixa de atuação, onde se pudesse graduar a reparação de acordo com o caso concreto. Entretanto, isso inexiste. O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz" (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p. 45).

Nesse sentido, decidiu-se:

"Mas qual deve ser o fundamento da ação? Pagamento da dor sofrida, reduzindo-se a moeda os sentimentos? Não. Seria profundamente imoral dizer que aquele que foi atingido em seus sentimentos se consolaria graças à indenização que recebesse. A indenização não compensará, nem fará desaparecer a dor do ofendido; por isso mesmo não se trata de substituir por dinheiro o bem desaparecido; por isso mesmo não se cogita de avaliar a dor em dinheiro. O fundamento da ação é outro. O que, na realidade, se tem em vista não é avaliar a dor, para pagá-la em dinheiro numa equivalência exata, mas tutelar o direito violado. As perdas e danos não têm o caráter de indenização do sofrimento, mas caráter de reparação repressiva.

A indenização sob forma econômica é considerada como um bem sucedâneo, como um bem não equivalente a um outro, mas dado em substituição de um outro, como uma satisfação ou uma vantagem pela lesão do direito.

[...]

E como não há, nem pode haver, equivalência entre o dano sofrido e a importância a ser paga, o que daí se segue é que necessariamente haverá um poder discricionário, um prudente arbítrio, dos juizes na fixação do quantum da condenação, arbítrio esse que emana da natureza das coisas, pois como fizeram sentir Boistel, Laurent, Montel, Hudelot et Metman, e Giorgi e Minozzi, o fato de não se poder estabelecer a equivalência não pode ser motivo de se deixar o direito sem sanção e sua tutela. Causando o dano moral, fica o responsável sujeito às conseqüências de seu ato, a primeira das quais será essa de pagar uma soma que for arbitrada, conforme a gravidade do dano e a fortuna dele responsável, a critério do poder judiciário, como justa reparação do prejuízo sofrido, e não como fonte de enriquecimento" (Amilcar de Castro, voto proferido na AC n.º 1.409, RF 93/528).

"Não indenizar o dano moral é deixar sem sanção um direito, ou uma série de direitos. A indenização, por menor e mais insuficiente que seja, é a única sanção para os casos em que se perdem ou se têm lesados a honra, liberdade, a amizade, a afeição, e outros bens morais mais valiosos de que os econômicos" (RE n.º 97.097, Min. Oscar Corrêa, RTJ 108/287).

"Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, como a ruína ou a impunidade do outro" (AC n.º 2005.021986-2, deste relator).

"A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado; não podendo ser exorbitante, a ponto de enriquecer o lesado, nem irrisória, dando azo à reincidência" (AC n.º 2006.032310-2, Des. Fernando Carioni).

"No que concerne à fixação do quantum indenizatório, a paga pecuniária não há que representar um enriquecimento sem causa para quem pleiteia o ressarcimento, mas deve o valor imposto ser suficiente para desestimular o ofensor à reiteração da prática danosa" (AC n.º 2006.017178-5, Des.ª Salete Silva Sommariva).

No presente caso, o ilustre sentenciante condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora, valor este que, atualizado pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça até 30.09.2007 e sem o cômputo dos juros, corresponde a aproximadamente R$ 5.134,00 (cinco mil, cento e trinta e quatro reais).

A tomar como parâmetro casos análogos decididos por esta Câmara, bem como em atenção às orientações que se colocam para o arbitramento do valor da indenização pelo dano moral suportado pela autora, à vista do grau de lesividade e de culpa, da situação econômico-financeira presumível e demonstrada pelas partes (autora e réu são aposentados), e com amparo no princípio da persuasão racional previsto no art. 131 do Código de Processo Civil, entende-se por bem manter o quantum indenizatório fixado, pois é o necessário para uma justa compensação.

6. Por fim, no tocante ao prequestionamento dos artigos mencionados pelo apelante, registra-se que, conforme entendimento reiteradamente explicitado na jurisprudência, "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tinha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos" (EDREsp n.º 231.651, Min. Vicente Leal), sendo dispensável emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais e constitucionais para efeito de prequestionamento.

7. Ante o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso e, ex officio, corrigir o erro material verificado na sentença, para fundamentar a necessidade de constituição de capital não mais no revogado art. 602 do Código de Processo Civil, mas no art. 475-Q do mesmo Diploma Legal.

DECISÃO

Nos termos do voto do relator, à unanimidade, negaram provimento ao recurso e, ex officio, corrigiram o erro material verificado na fundamentação da sentença.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmº. Sr. Des. Henry Goy Petry Júnior.

Florianópolis, 13 de novembro de 2007.

Desembargador Marcus Tulio Sartorato

RELATOR

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