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 Jurisprudências
 

TJ/PR - Impenhorabilidade bem de família

Data da publicação da decisão - 04/06/2008.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 465.757-0, DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PÉROLA
APELANTES: SÉRGIO DIAS CORRÊA JÚNIOR E OUTROS
APELADO: BANCO DO BRASIL S/A
RELATOR: DES. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
REVISOR: DES. PAULO CEZAR BELLIO

Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Preliminares de ofensa ao inc. II do art. 514 do CPC e carência de ação rejeitadas. Bem de família. Comprovação. Impenhorabilidade. Sentença reformada.

Recurso provido.

1. Nada obsta ao conhecimento do apelo o fato do recorrente reiterar argumentos anteriormente articulados, desde que, por óbvio, ataque a sentença.
2. Afastada a preliminar de carência de ação, tendo em vista que os apelantes seriam atingidos pela penhora do bem, como terceiros de boa-fé em relação à dívida assumida pela empresa.


3. A exceção à impenhorabilidade não se refere a qualquer hipoteca, mas somente àquelas em que a dívida for assumida em benefício direto da entidade familiar, para evitar fraudes.

4. A impenhorabilidade do bem de família funda-se no princípio que é o cerne do sistema jurídico brasileiro atual - o princípio da dignidade da pessoa humana - e no direito fundamental à moradia expresso no artigo 6º da Lei Maior.




Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 465.757-0, da Vara Única da Comarca de Pérola, em que são apelantes SÉRGIO DIAS CORRÊA JÚNIOR E OUTROS e apelado BANCO DO BRASIL S/A.

I – RELATÓRIO


Trata-se de recurso de apelação cível interposto diante da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro sob n. 133/2005, para o fim de manter a execução sobre o bem de família, considerando o presente caso como de exceção à impenhorabilidade, conforme inciso V, do artigo 3º, da Lei nº 8.009/90.

Na oportunidade, condenou os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.
Em suas razões recursais, os apelantes, SÉRGIO DIAS CORRÊA JÚNIOR E OUTROS, sustentam:

a) que a hipoteca foi constituída para garantir renegociação de dívida bancária assumida pela empresa SERELA - Comércio de Materiais de Construção LTDA., ou seja, para o pagamento de outras dívidas em seqüência, beneficiando exclusivamente o embargado/apelado, em detrimento da entidade familiar;
b) que a hipótese de exceção do art. 3º, inc.V, da Lei 8.009/90, é inaplicável por ofensa à norma contida no artigo 6º da Constituição;
c) que a renúncia à impenhorabilidade pela hipoteca foi ato eivado de nulidade;
d) que a permissão à penhora contida no art.3º, inc.V da Lei 8.009/90 não se presta a garantir qualquer ônus hipotecário, mas somente ao decorrente de empréstimo destinado à aquisição da própria residência, conforme o Decreto-Lei 70/66, que instituiu a Cédula Hipotecária;
Recebido o recurso e apresentadas contra-razões (fls.127/134), vieram os autos a esta Corte para julgamento.
Em parecer, a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do apelo, reformando a sentença de primeiro grau (Fls. 146-155).
É o relatório.



II - VOTO



Versa a espécie sobre recurso de apelação cível, interposto em face da sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro (n. 133/2005) opostos pela ora apelada, ordenando o prosseguimento da execução sobre a casa dos ora apelantes, entendida como exceção à impenhorabilidade do bem de família.


Preliminares lançadas em contra-razões recursais:

-Ofensa ao art. 514, II, CPC


Alega o apelado, em contra-razões, que o recurso não deve ser conhecido pela mera repetição dos argumentos deduzidos na inicial de embargos.

Tal alegação não merece guarida.

O Código de Processo Civil, nos arts. 514 e 515, impõe às partes a observância da forma pela qual deve se revestir o recurso de apelação. Não é suficiente a simples menção, a título de fundamento, a qualquer peça anterior a sentença, com o objetivo de desconstituí-la.
O jurista Theotônio Negrão destaca que a penalidade do não conhecimento deve ser aplicada, segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, nas seguintes situações:


"É dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: - apresentada sem razões (...); - interposta mediante simples cota lançada nos autos, e não por petição (...); - em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (...); - se o recorrente, por engano, apresenta contestação, em lugar de apelação, não cabendo, no caso, invocar-se o princípio da fungibilidade dos recursos (...)". - (in: Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 37ª ed. SP: Saraiva, 2005, p.590)

O caso em exame não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. O apelante 2 rechaçou a sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, em obediência ao art. 515 do CPC.
Os apelantes deixam claros os pontos em que discordam da sentença. A jurisprudência, neste caso, é clara:

"A reprodução na apelação das razões articuladas na defesa não acarreta a inadmissibilidade do recurso, especialmente quando as alegações são suficientes à demonstração do interesse da parte pela reforma da sentença" (STJ-4ª T., REsp 512.969, rel. Min. Barros Monteiro, j. 14/06/2005, deram provimento, v.u., DJU 19/09/2005, p.329).


"A repetição ou a reiteração de argumentos anteriores, por si só, ainda que possa constituir praxe desaconselhável, não implica na inépcia do recurso, salvo se as razões do inconformismo não guardem relação com os fundamentos da decisão recorrida" (STJ-3ª Turma, REsp 536.581-PR, rel. Min. Castro Filho, j. 16.12.03, deram provimento, v.u., DJU 10.2.04, p. 252). (NEGRÃO, Theotônio., ob. cit.)


Assim, ausente afronta ao art. 514, II, do CPC, pelo que a preliminar ora invocada deve ser repelida.

 

 

-Carência de ação:


Alega o apelado, em sede de contra-razões recursais, carência de ação pelo fato de os embargantes serem filhos dos executados.
Não merecem acolhimento.

Os ora apelantes são filhos dos executados, um deles já maior e capaz, e residem no imóvel familiar, objeto da presente lide. Certamente seriam atingidos pela execução, pois perderiam sua moradia, direito constitucionalmente garantido. Os embargantes não têm nenhuma relação com a empresa que assumiu a dívida, que tem como sócio-gerente Nelson Dias Corrêa, sendo terceiros de boa-fé em relação a tais contratos e à execução, na iminência de sofrer lesão no direito fundamental à moradia.
Como afirma a Douta Procuradoria Geral de Justiça em seu parecer:

"Quanto à argüição de carência de ação, também não deve ser levada em consideração, posto que os filhos do casal, ora apelantes, possuem legitimidade ativa para interpor embargos de terceiros, com a finalidade de desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel que residem, cuja propriedade é dos pais dos Apelantes, executados da Ação de Execução apensa nestes autos, eis que integrantes da entidade familiar que a lei nº 8.009/90 visa proteger."
"O interesse dos filhos está consubstanciado na proteção da habitação da família, e a impenhorabilidade do bem tem como escopo a segurança da família, devido a isso, é considerado irrenunciável".

E a tais argumentos acrescenta jurisprudência, como a manifestação da Min. Nancy Andrighi que se segue:


"A lei nº 8.009/90 merece interpretação ampliativa, conferindo proteção não apenas ao 'imóvel do casal', mas à entidade familiar como um todo, protegendo e conferindo legitimidade a todos aqueles que residam no imóvel e que sejam integrantes da entidade familiar para se insurgir contra a sua penhora" (STJ, REsp 345.933/RJ, DJU 29/04/2002).


Assim sendo, os embargantes/apelantes têm sim interesse na causa, e também legitimidade, motivo pelo qual nega-se acolhimento a tal alegação.

Recurso de Apelação:


Requerem os apelantes a reforma da r. sentença com o levantamento da constrição judicial sobre o bem de família.


Assiste razão aos apelantes. Vejamos:
Conforme documento de fls. 13 (autos de execução nº 109/98), a empresa SERELA - Comércio de materiais de construção LTDA., firmou cédula de crédito comercial com o apelado comprometendo-se ao pagamento de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Na oportunidade, os pais dos apelantes deram em garantia o imóvel de sua residência.
Contudo, tem sido corrente o entendimento de que, se a dívida não for convertida em benefício da família, mas sim da atividade empresarial, não se aplica a exceção do art. 3º, V, Lei 8.009/90, permanecendo a impenhorabilidade - neste caso, como se infere dos documentos, a casa foi dada em garantia para renegociação de dívida da empresa. Até porque o citado artigo terceiro teve o intuito de coibir a utilização da impenhorabilidade do bem de família como forma de fraudar dívidas, mas se as dívidas não vieram em benefício da entidade familiar, não haveria motivo para se pensar em fraude.


Não é diferente o entendimento deste tribunal:


"DECISÃO: Acordam os Magistrados da 15.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, com fulcro na Lei n.º 8.009/90. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. DÍVIDA DECORRENTE DA FIRMA INDIVIDUAL E NÃO DA PESSOA FÍSICA. Muito embora o art. 3.º, V, da Lei n.º 8.009 traga como exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família a garantia hipotecária, no presente caso se observa que a confissão de dívida foi firmada pela firma individual, e não pela pessoa física. E, diante disso, quando da interpretação do referido dispositivo, o STJ tem entendido que se a dívida não foi gerada em benefício da família, mas decorrente da atividade empresarial, não se pode afastar a impenhorabilidade do bem de família. Recurso provido." - Grifamos (TJPR, 15ª Câm. Cív., Acórdão 9438, Apelação 433.192-2, Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, DJ: 09/11/2007).


Acertado, portanto, o entendimento da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pelo provimento do apelo, negando-se provimento às preliminares argüidas em contra-razões pelo apelado, e declarando a impenhorabilidade do bem de família.


Como bem se afirma no parecer da PGJ: "O interesse dos filhos está consubstanciado na proteção da habitação da família, e a impenhorabilidade do bem tem como escopo a segurança da família, devido a isso, é considerado irrenunciável". A tais argumentos junta ampla jurisprudência - Apelação Cível 388.426-6 (TJPR), REsp. 345.933 (STJ), REsp. 511.023 (STJ) - e prossegue: "A exceção do inciso V do art. 3º da Lei 8.009/90, fundamento usado na sentença, deve se restringir às hipóteses em que a hipoteca é instituída como garantia da própria dívida, constituindo-se os devedores em beneficiários diretos, situação diversa do caso em análise, no qual a dívida foi contraída pela empresa SERELA COM. DE MAT. CONST. E TRANSPORTES LTDA (fls. 09/13), a qual tem como sócio Nelson Dias Corrêa, pai dos ora Apelantes. No entanto, como se sabe, a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios, em razão disso, não se pode atingir bens da pessoa física, quando a dívida contraída é da pessoa jurídica", citando ampla jurisprudência do STJ e do TJPR, demonstrando que tal entendimento não discrepa do melhor direito.

Quanto ao fato da dívida ter sido assumida pela empresa, verifica-se que no Direito é enorme a dificuldade da Desconsideração da Pessoa Jurídica (a doutrina alemã do Durchgriff e inglesa do Disregard Doctrine, ou Disregard of Legal Entity), que se aplica apenas em casos muito restritos (conforme texto do art. 50 do Novo Código Civil). Para levantar o "véu" das pessoas jurídicas, atingindo as pessoas dos sócios, deve-se comprovar que houve abuso de poder por parte do sócio, nem o excesso basta, conforme explica Alfredo de Assis Gonçalves Neto1. O bem de família em questão, além de tudo, é habitado por pessoas que não têm qualquer ligação com a empresa, como os autores dos presentes embargos.

Além do já exposto, não se pode olvidar o notório princípio do Direito Penal de que "a penalidade não pode ultrapassar a pessoa do apenado", não pode passar do âmbito do próprio agente. Tal princípio seria lesado neste caso com qualquer decisão contra a impenhorabilidade do bem de família, que certamente causaria danos aos filhos residentes no bem familiar e não têm nenhum vínculo com a dívida assumida pela empresa.
Como explica o Professor Luiz Guilherme Marinoni em seus na coletânea Estudos de Direito Processual Civil e no livro Teoria Geral do Processo2, alterou-se a noção de jurisdição: o Estado contemporâneo não é um Estado Legislativo, mas um Estado Constitucional. As leis não são válidas apenas por critérios formais, pela fonte de que emanam (Estado) ou por serem legitimadas por lei superior, como propõe o jurista Hans Kelsen3, adepto do normativismo (corrente muito próxima do positivismo). No estado contemporâneo, o Estado Constitucional, as leis são válidas quando estão de acordo com uma série de regras e princípios constitucionais, princípios de justiça e acima de tudo o princípio da dignidade da pessoa humana.

No cerne da questão encontra-se um conflito de normas jurídicas e princípios (coloca-se aqui "princípios" para reforçar, mas reconhece-se que os princípios são normas jurídicas como qualquer regra, mesmo que não expressos). Entre a impenhorabilidade do bem de família, direito ligado ao princípio basilar do direito contemporâneo - o da Dignidade da Pessoa Humana - e a pretensão ao adimplemento por parte dos autores da execução, sem dúvida só se pode escolher a impenhorabilidade do bem de família. O conflito também pode ser analisado formalmente: entre a Lei 8.009/90 e o artigo 6º da Constituição da República, onde só pode prevalecer o último, direito fundamental expresso na Lei Maior.


-Dos honorários:


Tendo em vista a reforma total da sentença, se faz necessária a inversão da sucumbência com a condenação da instituição financeira ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.
Do exposto, e seguindo o parecer da Douta PGJ, é o voto pelo conhecimento e provimento do recurso de Apelação, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família, determinando o levantamento da constrição realizada sobre o imóvel de residência dos apelantes.


III – DECISÃO


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto.
Presidiu a Sessão o Senhor Desembargador Paulo Cezar Bellio (com voto), tendo participado do julgamento o MM. Juiz Conv. Joscelito Giovani Ce.

Importante:
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