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 Jurisprudências
 

A execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado.

É entendimento consolidado nesta Corte ser possível a recusa do credor quando for indicado à penhora títulos públicos, sem cotação na bolsa de valores.

Data da publicação da decisão - 01/04/2009.

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AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.054.363 - SP (2008⁄0118968-5)

RELATOR:  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE:  BANCO ?????

ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S)

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ????

PROCURADOR: :

ROSÂNGELA APARECIDA DO NASCIMENTO E OUTRO(S)

RELATÓRIO:

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Cuida-se de agravo regimental manifestado contra decisão assim resumida:

O acórdão recorrido, apesar de não decidir a controvérsia como planejava o agravante, enfrentou toda a matéria objeto da demanda. Desse modo, não ocorreu a omissão suscitada capaz de ensejar a anulação do julgado por violação do art. 535, II, do CPC.

É entendimento consolidado nesta Corte ser possível a recusa do credor quando for indicado à penhora títulos públicos, sem cotação na bolsa de valores.

Neste sentido:

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. OFERECIMENTO DE TÍTULOS. DUVIDOSA LIQÜIDEZ. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. INDEFERIMENTO.

I - A jurisprudência desta Corte acolhe o entendimento de que é lícito ao credor recusar a indicação à penhora de títulos públicos de duvidosa liqüidez, quais sejam, Notas do Banco Central - NBC, notadamente em face da ausência de cotação em bolsa e em desrespeito à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830⁄80, sem que, para tanto, haja ofensa ao princípio do menor gravame ao devedor,

insculpido no art. 620 do CPC.

II - Ademais, a orientação desta Casa de Justiça, no que concerne à substituição dos bens penhorados, é a de que, conforme o art. 15, inciso I, da LEF, quando se tratar de substituição da penhora por dinheiro ou fiança bancária, cabe ao juiz somente a deferir, independentemente da anuência do exeqüente. No entanto, tratando a hipótese de substituição da penhora por outro bem que não aqueles previstos no inciso I, é imprescindível a concordância expressa do exeqüente, o que não ocorreu no presente caso. III - Precedentes: REsp nº 884.468⁄SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 05⁄11⁄07; AgRg na MC nº 12.063⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 28⁄02⁄07; REsp nº 801.871⁄SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 19⁄10⁄06 e REsp nº 594761⁄RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22⁄03⁄04. IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1020637⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25.3.2008, DJ 5.5.2008).

Sustenta o agravante que os títulos são líquidos, negociáveis e possuem cotação em sistema público de negociação, e portanto, deviam ter sido aceitos.

É o relatório.

 

EMENTA

  

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSTITUIÇÃO. PENHORA. ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 11 DA LEF. TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS (NOTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL).

1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, por não vislumbrar a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado.

2. A execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado, não havendo, portanto, violação ao art. 620 do CPC, porquanto há dúvida em relação à garantia oferecida, conforme consignado no acórdão recorrido

3. Agravo regimental não-provido.

 

  

VOTO

 

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Não prospera a pretensão recursal.

Inicialmente, não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC, por não vislumbrar a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada.

No mais, a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado, não havendo, portanto, violação ao art. 620 do CPC, porquanto há dúvida em relação à garantia oferecida, conforme consignado no acórdão recorrido "o devedor não explica como poderia ser implementada a negociação das letras no mercado securitário de títulos, e nem esclarece como poderia ocorrer a sua conversão em dinheiro por ordem do juízo". Nesse diapasão, destaco os seguintes precedentes, verbis:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA. ORDEM LEGAL. RECUSA DO BEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 11 DA LEF. TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS (NOTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL)

1. A recusa de bens oferecidos à penhora - Títulos Públicos Federais - é legítima para determinar a substituição do bem penhorado por dinheiro, sem que haja malferimento do art. 620 do CPC, máxime porque a penhora visa à expropriação de bens para satisfação integral do crédito exeqüendo. 2. O princípio da menor onerosidade do devedor não pode resultar na maior onerosidade para o credor. 3. Oferecido o bem à penhora sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830⁄80, visto que em primeiro lugar está o dinheiro e não os Títulos Públicos Federais, in casu, Notas do Banco Central do Brasil, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora desses títulos, pois a execução é feita no interesse do exeqüente e não do executado. Precedentes. (AgRg no AG n.º 744591⁄SC, DJ. 22.05.2006; AgRg no Resp. n.º 900484⁄RS, DJ. 30.03.2007). 4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 5. Recurso especial improvido" (REsp nº 884.468⁄SP, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 05⁄11⁄2007, p. 234).

 

"TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ORDEM LEGAL DE BENS A SEREM OFERECIDOS À PENHORA – TÍTULOS PÚBLICOS FEDERAIS – DESRESPEITO À CITADA ORDEM – RECUSA JUSTIFICÁVEL. 1. Esta Corte posiciona-se no sentido de que a ordem encartada no art. 11 da LEF foi estabelecida em benefício do credor. O bem oferecido em descompasso a tal ordem enseja a faculdade de a Fazenda Pública recusá-lo, passando a ela o direito de indicar o bem a ser objeto de constrição. 2. In casu, o bem oferecido à penhora é de difícil comercialização, vale dizer, títulos públicos federais, pois não possui cotação em bolsa. Daí ser legítima a recusa tanto pelo credor como pelo magistrado. Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg no Ag 705.716⁄SP Rel. Min. Teori Albino Zavascki DJ 28.11.2005 e REsp 174.358⁄SP, DJ 29.04.2002, Rel. Min. Franciulli Netto. Agravo regimental improvido" (AgRg na MC nº 12.063⁄RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 28⁄02⁄2007, p. 208).

Por fim, o recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmar as conclusões da decisão agravada, motivo pelo qual mantenho seus fundamentos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo regimental. É como voto.

 

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