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 Jurisprudências
 

Bem penhorado e adjudicado - Recuperação da meação do cônjuge via ação anulatória.

Viabilidade da ação anulatória para defesa da meação.

Data da publicação da decisão - 18/12/2009.

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Processo:  REsp 874273 / RS - RECURSO ESPECIAL - 2006/0173455-2

Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento ; 03/12/2009

Data da Publicação/Fonte ; DJe 18/12/2009

Ementa:

Direito civil e processual civil. Meação. Execução de título judicial decorrente de ato ilícito. Acidente de trânsito. Devedor casado. Penhora de bens e sua posterior adjudicação, sem a ressalva da meação do cônjuge. Ação anulatória para defesa da meação. Viabilidade.

- Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, e após a assinatura da respectiva carta, é cabível a ação anulatória prevista no art. 486 do CPC, para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação.

- As decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada por mulher colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo – ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito –, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar.

- Afasta-se a preclusão, na medida em que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente por um dos cônjuges, e o outro, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta ao cônjuge que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória.

- Apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC/02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação.

- Tratando-se, porém, de dívida oriunda de ato ilícito praticado por apenas um dos cônjuges, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação do outro só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração, o que é notoriamente descartado na hipótese de ilícito decorrente de acidente de trânsito, do qual não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou.

Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Vasco Della Giustina e Paulo Furtado votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.

 

RECURSO ESPECIAL Nº 874.273 - RS (2006⁄0173455-2)

 

RECORRENTE : MARIA ELIR AZZOLIN TEIXEIRA 

ADVOGADO : JAIR FERRAO COITINHO E OUTRO

RECORRIDO  : GLENIO VILANOVA BATISTA 

ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS PAZ 

INTERES.   : EDSON CARZOLA TEIXEIRA 

ADVOGADO : JAIR FERRAO COITINHO E OUTRO

 

Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso especial interposto por MARIA ELIR AZZOLIN TEIXEIRA, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão exarado pelo TJ⁄RS.

 

Ação (inicial às fls. 2⁄13): anulatória, ajuizada pela recorrente em face de GLENIO VILANOVA BATISTA.

Sustenta MARIA ELIR AZZOLIN TEIXEIRA que, em sede de execução fundada em título judicial derivado de indenizatória decorrente de acidente de trânsito, ajuizada por GLENIO VILANOVA BATISTA contra seu marido, EDSON CARZOLA TEIXEIRA, após a citação e a penhora de determinados bens imóveis pertencentes ao executado e à recorrente, sem resguardo, contudo, da meação desta, foi determinada a realização dos atos expropriatórios, culminando com a adjudicação dos bens penhorados em favor do credor e a expedição da respectiva carta.

Assevera que não foi intimada pessoalmente dos atos expropriatórios. Alega que o crédito é decorrente de indenização por acidente de trânsito, em que se envolveram seu marido e terceiro, não se tratando de dívida contraída em benefício da família, o que impõe o resguardo de sua meação. Postula, desse modo, a desconstituição dos atos adjudicatórios, a fim de ressalvar a sua meação.

 

Sentença (fl. 264): o pedido formulado pela recorrente foi julgado improcedente, ao entendimento de que houve preclusão, porque, regularmente intimada da penhora, caberia buscar defesa da meação em embargos de terceiro, ou ainda, em embargos à adjudicação, por ela não opostos. Assevera, o i. Juiz, que a recorrente sequer faz prova da meação lesada, “que se considera sobre universalidade do patrimônio e não sobre bens particularizados”  (fl. 264).

 

Acórdão (fls. 297⁄302): o TJ⁄RS negou provimento à apelação interposta pela recorrente, por entender que, nos termos do art. 473 do CPC, “a questão precluiu” (fl. 300), porquanto, ainda que “(...) devidamente intimada da penhora de bens imóveis, deixou a ora apelante de postular, antes da assinatura da carta de adjudicação, o resguardo da meação por meio dos embargos de terceiro. Portanto, não lhe cabe, a pretexto de ver resguardado seu patrimônio, a prerrogativa de invocar a qualquer tempo o direito à meação” (fl. 297).

 

Recurso Especial (fls. 316⁄327): interposto sob alegação de ofensa aos arts. 473, 486, 1046, § 3º, do CPC; e 263, VI, do CC⁄16, além de dissídio jurisprudencial.

 

Juízo Prévio de Admissibilidade (fls. 329⁄332): decorrido o prazo para contrarrazões, conforme certidão à fl. 328, o TJ⁄RS admitiu o recurso especial pela alínea “c” da norma autorizadora, determinando a subida dos autos ao STJ.

 

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 874.273 - RS (2006⁄0173455-2)

 

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : MARIA ELIR AZZOLIN TEIXEIRA 

ADVOGADO : JAIR FERRAO COITINHO E OUTRO

RECORRIDO  : GLENIO VILANOVA BATISTA 

ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS PAZ 

INTERES.   : EDSON CARZOLA TEIXEIRA 

ADVOGADO : JAIR FERRAO COITINHO E OUTRO

 

 

VOTO

 

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora):

 

Cinge-se a lide a definir se é cabível ação anulatória para defesa de meação, na hipótese de penhora em execução de crédito decorrente de indenização por acidente de trânsito, que tem por devedor o marido da recorrente.

 

A recorrente sustenta que o art. 473 do CPC, invocado pelo TJ⁄RS, só poderia ter eficácia entre as partes da execução, nos termos do art. 472 do mesmo diploma processual, o que afasta a preclusão e seus efeitos, considerada a condição de terceiro que ostenta no processo executivo. Argumenta que a ausência de oposição de embargos de terceiro, não inibe o ajuizamento de ação anulatória de adjudicação, com o objetivo de resguardar sua meação.

 

Em suas razões recursais (fls. 316⁄327), colacionou julgados proferidos pelo STJ, nos quais foi adotada solução distinta daquela acolhida pelo acórdão recorrido. A similitude entre as hipóteses está evidente, pois os acórdãos alçados a paradigma tratam especificamente da possibilidade de ajuizamento da ação prevista no art. 486 do CPC, para anular arrematação, nas hipóteses em que não resguardada a meação, ainda que, intimada da penhora, a parte não tenha oposto embargos de terceiro.

 

Diante da nítida existência de divergência jurisprudencial, deve o recurso especial ser conhecido pela alínea “c” do permissivo constitucional.

Passa-se, portanto, à análise de mérito do recurso especial.

 

- Da defesa da meação por meio de ação anulatória.

 

Considerada a ausência de oposição de embargos de terceiro para a defesa de sua meação, no prazo de 5 dias da adjudicação, conforme estabelece o art. 1.048 do CPC, valeu-se a recorrente da ação prevista no art. 486 do CPC para a desconstituição de ato judicial que não depende de sentença, como ocorre com o auto de adjudicação, lavrado e assinado pelo i. Juiz.

 

De início, cumpre estabelecer que as decisões judiciais não atingem terceiros, estranhos à relação processual, a teor do art. 472 do CPC, situação enfrentada pela recorrente, colhida pela adjudicação de bens que formam o patrimônio do casal, em execução movida contra o marido, sem a sua participação nas circunstâncias que deram origem ao título executivo – ilícito perpetrado pelo cônjuge em acidente de trânsito –, tampouco reversão de qualquer proveito daí decorrente à entidade familiar.

 

Sem impugnação pela via dos embargos até a assinatura do auto de adjudicação, este, depois disso, só pode ser desconstituído pela ação anulatória do art. 486 do CPC. Dessa forma, a via eleita pela recorrente encontra amparo legal, além de refletir o entendimento uníssono da jurisprudência do STJ, representada pelos julgados alçados a paradigma (REsp 59.211⁄MG, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 16⁄10⁄1995; e REsp 218.606⁄SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13⁄8⁄2001), bem como dos seguintes precedentes: REsp 49.533⁄RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 5⁄6⁄1995; REsp 146.260⁄SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 13⁄6⁄2005; Resp 363.391⁄AL, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior.

 

Afasta-se, portanto, a preclusão, relevando destacar, por oportuno, que o ato ilícito do qual derivou o título executivo judicial foi praticado somente pelo cônjuge da recorrente, e esta, por consequência, não compôs o polo passivo da ação de indenização, tampouco da execução. Diante da ausência de oposição de embargos de terceiro, resta à recorrente que não teve sua meação respeitada a via da ação anulatória.

 

Contextualizada a questão e apenas a título de complementação, convém registrar que a meação do cônjuge responde pelas obrigações do outro somente quando contraídas em benefício da família, conforme disposto no art. 592, inc. IV, do CPC, em interpretação conjugada com os arts. 1.643 e 1.644, do CC⁄02, configurada, nessas circunstâncias, a solidariedade passiva entre os cônjuges. Em tais situações, há presunção de comunicabilidade das dívidas assumidas por apenas um dos cônjuges, que deve ser elidida por aquele que pretende ver resguardada sua meação.

 

Tratando-se, porém, como no caso em análise, de dívida oriunda de ato ilícito praticado pelo marido, ou seja, apresentando a obrigação que motivou o título executivo, natureza pessoal, demarcada pelas particularidades ínsitas à relação jurídica subjacente, a meação da mulher só responde mediante a prova, cujo ônus é do credor, de que se beneficiou com o produto oriundo da infração (REsp 830.577⁄RJ, de minha relatoria, DJ de 25⁄9⁄2009), o que é notoriamente descartado na hipótese, pois de ilícito decorrente de acidente de trânsito não se cogita em aproveitamento econômico àquele que o causou. Diversamente, em tais casos há, invariavelmente, decréscimo no patrimônio dos causadores de acidentes, ainda que indenizados a posteriori por meio de eventual contrato de seguro, sem falar nos prejuízos à saúde, à imagem e, não raras vezes, à própria vida.

 

Em conclusão, por dissentir do entendimento jurisprudencial emitido pelo STJ, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que a ação anulatória tenha prosseguimento, nos moldes do devido processo legal, no que concerne à defesa do direito de meação da recorrente.

 

Consigne-se, por fim, conforme precedente da Corte Especial, ao contrário do quanto estabelecido na sentença, a qual integra o acórdão recorrido, que “a exclusão da meação deve ser considerada em cada bem do casal e não na indiscriminada totalidade do patrimônio” (REsp 200.251⁄SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 29⁄4⁄2002).

 

Forte em tais razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para estabelecer o cabimento da ação anulatória na espécie, determinando, por conseguinte, o seu prosseguimento, no que concerne à alegação de ausência de resguardo ao direito de meação de MARIA ELIR AZZOLIN TEIXEIRA.

 

 

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