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 Jurisprudências
 

Banco que cobra taxa de permanência cumulativa com juros deve restituir diferença indevida

Data da publicação da decisão - 14/09/2009.

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Número do processo: 1.0024.06.134502-1/001(1)
Relator: GUTEMBERG DA MOTA E SILVA
Relator do Acórdão: GUTEMBERG DA MOTA E SILVA
Data do Julgamento: 25/08/2009
Data da Publicação: 14/09/2009
Inteiro Teor:  

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CRÉDITO - SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SOCIEDADE - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO COM MANUNTENÇÃO DA FIANÇA - HIPÓTESE PREVISTA NO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO DO CONTRATO - REDUÇÃO DOS JUROS ABUSIVOS - ÍNDICE DA TAXA SELIC SOMADO AOS JUROS LEGAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - SUBSTITUIÇÃO PELO INPC - VOTO VENCIDO. O indeferimento do pedido de esclarecimentos do laudo pericial, quando motivado por inconformismo com a conclusão do perito, não configura cerceamento de defesa. É possível a renovação automática de contrato de concessão de crédito, mesmo havendo alteração no quadro societário, quando a hipótese for prevista contratualmente e houver anuência tácita dos contratantes e fiadores. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros em 12% ao ano. Contudo, não podem cobrar juros excessivos que causem desequilíbrio no mercado. Os juros devem se ater à soma do índice da taxa SELIC com os juros legais de 12% ao ano. Comprovada pela perícia a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa contratual, cabe a sua substituição por índice de correção monetária, no caso, o INPC, adotado pela Justiça estadual, impondo-se a restituição dos valores cobrados indevidamente. Preliminar rejeitada, agravo retido não provido e recurso parcialmente provido. VV.: Os juros remuneratórios em contratos firmados com instituição financeira devem ser limitados a 12% a.a. (Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade)

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.134502-1/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): HUGO ALVES PRADO JUNIOR E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): BANCO BRASIL S/A - RELATOR: EXMO. SR. DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA

ACÓRDÃO

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, EM REJEITAR A PRELIMINAR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DAR PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2009.

DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. GUTEMBERG DA MOTA E SILVA:

VOTO

HUGO ALVES PRADO JUNIOR, TELMA REGINA DIAS PRADO e RICARDO CATARINA FERREIRA interpuseram apelação pleiteando a reforma da sentença do MM. Juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória cumulada com repetição de indébito e exibição de documentos e pedido alternativo de revisão contratual ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S.A., pleiteando a anulação do contrato de fiança que firmaram com o apelado e, alternativamente, não acatado o pedido, a revisão do mesmo contrato, para afastar cláusulas abusivas.

Preliminarmente requereram a apreciação do agravo retido, em que arguíram preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento do pedido de esclarecimento quanto a incoerências havidas no laudo pericial. Alegaram que, em razão da alteração societária da empresa da qual eram fiadores, a Capital Tintas Ltda., o banco deveria ter rescindido o Contrato de Adesão a Produtos de Pessoa Jurídica - Cláusulas Especiais nº 349.000.960, que a empresa com ele firmou para ter direito a produtos do banco (Cheque Ouro Especial, BB Giro Automático, BB Giro Rápido e Cartão Ourocard Business), acrescidos à conta corrente nº 13648-4, agência 3490-8, o que ensejaria, consequentemente, a extinção da fiança. Como não o fez, após a alteração do quadro societário da empresa, dela saindo TELMA REGINA e RICARDO CATARINA, não poderia cobrar deles, antigos fiadores, a dívida decorrente do referido contrato. Sustentaram que o BANCO DO BRASIL teve ciência da alteração societária, tanto que permitiu que os novos sócios movimentassem a conta corrente da empresa.

Caso ultrapassada a primeira pretensão, requereram, alternativamente, a revisão do referido contrato de adesão a produtos bancários, para declarar a nulidade de sua cláusula 5.7, que é abusiva na medida em que não obriga a instituição financeira a proceder à reavaliação da condição atual da empresa antes de renovar o contrato, inclusive mantendo os fiadores, bem como a da cláusula 6, igualmente abusiva, com a conseqüente extinção da fiança no vencimento do contrato e devolução de todos os valores que foram pagos ao banco por um deles, HUGO ALVES PRADO JUNIOR. Ainda alternativamente, requereram a redução dos juros contratados, o reconhecimento da prática de capitalização composta mensal de juros e a repetição do indébito.

O BANCO DO BRASIL não apresentou contrarrazões (certidão de fls. 386v.).

É o relatório. DECIDO.

Juízo de admissibilidade.

Conheço do recurso, pois tempestivo e preparado.

AGRAVO RETIDO.

Conheço do agravo retido, pois obedecido o disposto no art. 523, caput, § 1º, do Código de Processo Civil.

O agravante arguiu preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, em virtude do indeferimento de nova intimação do perito para esclarecimento de quesitos complementares, dizendo-os respondidos de forma incoerente.

Entretanto, a preliminar improcede. Os questionamentos refletem tão somente o inconformismo dos autores, ora apelantes, em relação à conclusão do laudo, não havendo nele qualquer contradição, principalmente pelo fato de que, independentemente de nova intimação, o perito respondeu aos quesitos complementares, como se vê às fls. 333 e 334. Rejeitando a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, nego provimento ao agravo retido.

O SR. DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE:

VOTO

Rejeito a preliminar e nego provimento ao agravo retido.

O SR. DES. PEREIRA DA SILVA:

VOTO

Rejeito a preliminar e nego provimento ao agravo retido.

O SR. DES. GUTEMBERG MOTA E SILVA:

VOTO

APELAÇÃO.

Os apelantes requerem a declaração de nulidade da cláusula contratual que estabelece a renovação automática de crédito, com a manutenção dos fiadores, alegando que, em virtude da alteração do quadro societário da empresa, a renovação do contrato configurou novação, com novo lapso temporal e novas obrigações, sem que os fiadores dessem sua anuência.

O contrato de adesão a produtos bancários foi firmado com o banco em 5-7-2004, com vencimento em 5-7-2005 (fls. 44 até 45), tendo sido renovado automaticamente até 5-7-2006. Em 24-10-2005, durante a vigência do prazo contratual prorrogado, ocorreu mudança dos sócios da empresa contratante, a Capital Tintas Ltda. (fls. 36 até 43).

Pela cláusula 5.7 do contrato de adesão, o banco tem a faculdade de rescindir o contrato quando houver substituição dos sócios da empresa contratante:

"Fica o BANCO autorizado a considerar vencido este Contrato e exigir a sua imediata liquidação se, durante sua vigência, for transferido o controle do capital e/ou substituído qualquer um dos atuais dirigentes ou modificado o estatuto ou contrato social do CLIENTE, sem expressa concordância do BANCO, considerando outrossim, para os efeitos penais, todos os atos praticados pelo CLIENTE que importarem violação das obrigações assumidas neste instrumento." (fls. 50).

Assim, é prerrogativa do banco reavaliar ou não a empresa/cliente que tiver sofrido alteração na sua estrutura societária, podendo, ao contrário, não se manifestar e tacitamente aceitar as condições atuais do contratado, mantendo o contrato firmado, sem que isso configure abusividade, pois esta prática nada mais é do que uma garantia que o banco tem de conhecer seus clientes e decidir a quem concederá crédito.

Por outro lado, a cláusula 7.5 estabelece que ocorrerá a renovação automática do contrato quando não houver manifestação em contrário de nenhuma das partes, o que significa facultar ao contratado manifestar-se pela rescisão do contrato. Segundo se lê no final da referida cláusula, os garantidores o assinaram, na qualidade de fiadores e principais pagadores:

"se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo CLIENTE neste instrumento, quer no primeiro período de vigência, quer nas prorrogações que se realizarem, conforme previsto na Cláusula 7.5 das Cláusulas Gerais do Contrato de Adesão a Produtos - Pessoa Jurídica." (fls. 44 a 46).

E continua a cláusula 7.5:

"Não havendo manifestação em contrário de qualquer das partes, o prazo de vigência do presente Contrato, que se estende desde a contratação até a data do primeiro vencimento, expresso nas Cláusulas Especiais deste instrumento, poderá ser automaticamente e sucessivamente prorrogado por iguais períodos".

Os fiadores, que se comprometeram a dar garantia mesmo no caso de prorrogação do contrato, não tomaram a iniciativa, nem tampouco os novos sócios da Capital Tintas Ltda., de notificar ao BANCO DO BRASIL a modificação societária no momento subseqüente à sua ocorrência, o que leva à interpretação de que a renovação automática do contrato era vontade das partes. Improcede, assim, o pedido preferencial de anulação da fiança.

Passemos à análise do pedido alternativo de revisão do contrato. HUGO ALVES PRADO JÚNIOR alega haver capitalização de juros, além da abusividade em sua cobrança, pleiteando ainda a exclusão da comissão de permanência, a ser substituída pelo índice INPC, e repetição das diferenças pagas indevidamente a título de juros capitalizados e comissão de permanência.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. O princípio pacta sunt servanda não é absoluto, devendo prevalecer o equilíbrio contratual, com vantagens para ambos os lados, sem onerosidade excessiva para o consumidor, provocada por encargo abusivo.

Foram contratados os produtos 'Cheque Ouro Especial, BB Giro Automático, BB Giro Rápido e Cartão Ourocard Business. Em relação à alegação de ter havido capitalização de juros, a perícia contábil, em resposta ao quesito nº 5, afastou sua incidência: "(...) Os juros foram calculados de forma linear (método Hamburguês), dentro do período de cálculo e em sendo pagos na datas aprazadas, via depósito em conta ou via utilização do limite de crédito, não há cobrança de juros sobre juros (...)" (fls. 172), pelo que improcede a alegação

Quanto aos juros remuneratórios, sabe-se que as instituições financeiras não estão adstritas à cobrança de juros em 12% ao ano em virtude da natureza lucrativa da sua atividade fim, mas devem respeitar limites razoáveis, que não causem prejuízo excessivo aos devedores, sob pena de tornarem-se abusivos. Se permitir taxa de juros exorbitantes, o Judiciário estaria contrariando princípios consagrados na ordem jurídica, tais como a dignidade da pessoa humana, defesa do consumidor, redução das desigualdades sociais, entre outros, além de deixar de aplicar a regra da equidade, em busca da verdadeira justiça. Ressalte-se que não se trata de extrapolação de competência, pois se objetiva a limitação de juros abusivos, não a fixação das taxas de juros, a cargo do mercado.

No caso em exame, percebe-se, pelo laudo pericial, que as taxas de juros referentes ao seu contrato de BB Giro Rápido Crédito Rotativo nº 349.001.007 foram entre 7,18% a 11,00% ao mês (Anexo C, fls. 187 a 197), o que evidencia lucro excessivo do banco, ocasionando um desequilíbrio contratual.

O spread bancário, ou seja, a diferença entre a taxa que o banco paga para captação do dinheiro e a taxa que cobra do consumidor, é composto, na sua maior parte, pelo lucro do banco, não se podendo admitir, portanto, taxa de juros em patamares elevados por conta do risco de inadimplência ou por outros fatores que o compõem. Ademais, a taxa SELIC, que serve como parâmetro para o custo dos bancos na captação dos recursos, há muito está em patamar inferior a 20% ao ano, tendo atualmente a meta de 9,25%.

Desse modo, impõe-se a limitação dos juros, mas não no patamar de 12% ao ano, pois se deve levar em conta o custo que as instituições financeiras têm para captação do dinheiro, que, como visto, possui como parâmetro a taxa SELIC. Assim, os juros remuneratórios deverão ser compostos pelo índice da taxa SELIC, somada à taxa legal de 1% ao mês.

O laudo pericial ainda identificou que, em períodos de inadimplência, foram cobrados:

"Comissão de permanência à taxa de mercado (Resolução BACEN nº 1.129/86), juros moratórios à taxa efetiva de 1,00% ao ano e multa de 2,00%" (fls. 170).

Sabe-se que a comissão de permanência é cobrada no caso de inadimplência do devedor, englobando a remuneração do capital, atualização do valor devido, além de taxas e multas, não sendo possível, portanto, a sua cumulação com qualquer outro encargo, como juros remuneratórios, correção monetária e multa.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Cumulação da comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Precedentes da Corte. 1. Confirma-se a jurisprudência da Corte que veda a cobrança da comissão de permanência com os juros moratórios e com a multa contratual, ademais de vedada a sua cumulação com a correção monetária e com os juros remuneratórios, a teor das Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 da Corte. 2. Agravo regimental desprovido".(AgRg no REsp 712801/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2005, DJ 04/05/2005 p. 154; fonte: site do STJ na internet).

Logo, indevida a cobrança da comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa, pelo que deve ser substituída pela taxa de juros da lei civil, ou seja, juros de 1% ao mês, como acima decidido, multa contratual de 2%, como já expresso no contrato, e correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, que é o índice utilizado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais para a correção dos débitos.

Como foram identificadas cobranças indevidas, após apuração em liquidação de sentença os valores pagos a maior devem ser restituídos, a HUGO ALVES PRADO JUNIOR, que foi, dentre os apelantes, o que quitou o valor devido ao banco.

Pelo exposto, rejeitando a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, dou parcial provimento ao recurso, fixando a taxa de juros remuneratórios do contrato n. 349.001.007 em 1% (um por cento) ao mês mais a taxa SELIC do período do contrato, determinando ainda a exclusão da comissão de permanência, substituindo-a pela correção monetária pelo INPC, índice usado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e condenando o BANCO DO BRASIL S.A. a restituir a HUGO ALVES PRADO JÚNIOR, o valor pago a maior, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Como houve sucumbência recíproca, condeno cada parte a pagar metade das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.395,00 (um mil, trezentos e noventa e cinco reais) uma a outra, vedada a compensação.

O SR. DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE:

VOTO

Peço vênia ao douto Relator para divergir de seu voto, ainda que em parte, pois entendo de forma diversa acerca da possibilidade de limitar os juros remuneratórios no patamar de 12%, uma vez que a aplicação de taxa superior torna o contrato extremamente oneroso para uma das partes.

E mais, a abusividade na cobrança de juros e outros encargos pelas instituições financeiras é flagrante, bastando, para constatá-la ler o balanço dos bancos e perceber que a cada ano, as entidades financeiras mais se enriquecem, em detrimento da própria população que cada vez mais empobrece, sendo a Constituição Federal totalmente ignorada.

Assim, devem a tais contratos ser aplicados, mesmo que tardiamente, os princípios trazidos pela Constituição de 1988 e que ainda não são aplicados, apesar de passados tantos anos de sua promulgação.

Tal assertativa é bem esclarecida por Gustavo Tepedino, conforme nos informa César Fiúza em sua obra Direito Civil - Curso Completo, Del Rey, 8ª ed., pág. 164:

"[...] no caso brasileiro, em respeito ao texto constitucional, parece lícito considerar a personalidade não como um novo reduto de poder do indivíduo, no âmbito do qual seria exercida a sua titularidade, mas como valor máximo do ordenamento, modelador da autonomia privada, capaz de submeter toda a atividade econômica a novos critérios de validade.

Nesta direção, não se trataria de enunciar um único direito subjetivo ou classificar múltiplos direitos da personalidade, senão, mais tecnicamente, de salvaguardar a pessoa humana em qualquer momento da atividade econômica, quer mediante os específicos direitos subjetivos (previstos pela Constituição e pelo legislador especial - saúde, imagem, honra, nome, etc.), quer como inibidor de tutela jurídica de qualquer ato jurídico patrimonial ou extrapatrimonial que não atenda à realização da personalidade. A prioridade conferida à cidadania e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, I e III, CF), fundamentos da República, e a adoção do princípio da igualdade substancial (art. 3º, III), ao lado da isonomia formal do art. 5º, bem como a garantia residual estipulada pelo art. 5º, § 2º, CF, condicionam o intérprete e o legislador ordinário, modelando todo o tecido normativo infraconstitucional com a tábua axiológica eleita pelo constituinte. (TEPEDINO. A tutela da personalidade, cit., p. 47. Grifo nosso).

Ou seja, através da doutrina acima transcrita, podemos concluir que a personalidade é o valor supremo da sociedade democrática, decorrendo dela não só a proteção à dignidade humana, mas, também, a promoção do ser humano, sendo que coube ao poder judiciário socorrer os desafortunados diante do poderio das instituições financeiras dentro dos poderes executivo e legislativo, coibindo os atentados aos direitos da personalidade, para que possa haver a promoção da pessoa humana frente ao predomínio da massacrante lógica econômica presente em nosso país.

Afinal, qual é a taxa praticada pela instituição financeira se a ela são somados os mais diversos encargos, calculados uns sobre os outros num verdadeiro massacre financeiro sobre o devedor? Tal procedimento, numa análise mais profunda, certamente é a causa da grande inadimplência que grassa em nosso país.

A ganância é tamanha que não permite ao contratante devedor quitar sua obrigação. É, lamentavelmente, ao poder judiciário, que cabe definir estas querelas, devolvendo aos contratos o equilíbrio necessário à acomodação dos interesses em conflito.

No caso presente, o que se sustenta é a violação ao que dispõe a Lei 10.406/2002, que, em seu artigo 407, remete a limitação de juros estipulada pelo Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, § 1º, e que deve ser aplicado ao contrato em questão, já que os juros foram convencionados, mas sem taxa estipulada, o que deturpa o princípio da igualdade entre as partes, pois que uma aplica as taxas no patamar que bem entender, sem o real conhecimento da parte contrária.

Os contratos desta natureza devem, portanto, atender a nova ordem legal estabelecida a partir da Carta Maior e do Código Civil em vigor, devendo pautarem-se pelos princípios da boa-fé e da probidade, buscando, como objetivo maior, o equilíbrio entre os contratantes, através da dignidade e da promoção da pessoa humana.

Devemos salientar que a nova ordem prestigia a boa-fé objetiva e a função social do contrato, preceitos que não foram observados na celebração do instrumento em espeque, bastando, para tal constatação, observarmos a taxa de juros estabelecida ao mês.

Por outro lado, ainda divergindo do entendimento do douto Relator, entendo que mostra-se abusiva a estipulação de comissão de permanência, em qualquer circunstância, ou seja, com a cumulação ou não de juros e multa, porque faculta apenas a um dos contratantes a fixação do preço ou do reajuste das prestações.

Tal medida implica cerceamento do direito do contribuinte, uma vez que impossibilita a verificação da veracidade dos valores praticados, não existindo nenhum instrumento que permita ao consumidor a defesa de seus interesses.

Desse modo, uma vez estabelecido de início o desequilíbrio contratual, a parte devedora se vê onerada de tal forma que o simples atraso de uma prestação acarreta uma soma de encargos que a torna praticamente impagável. Isto porque, tratando-se de contrato de adesão, ao devedor é reconhecido apenas um direito em face do credor, qual seja, o direito de assinar o contrato, que, desta forma, foge aos princípios da boa-fé objetiva e da probidade descaracterizando a sua natureza e sua função social.

Entretanto, na conclusão de seu voto, o Douto Relator entendeu por bem em substituir a comissão de permanência, determinando que sua substituição por correção monetária pelo INPC, o que concordo plenamente.

Assim, acompanho o voto do douto Relator quanto à substituição da comissão de permanência pelo INPC, com as ressalvas acima, divergindo quando aos juros remuneratórios.

O SR. DES. PEREIRA DA SILVA:

VOTO

Acompanho o Relator.

SÚMULA :      REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PROVIMENTO EM PARTE À APELAÇÃO, VENCIDO EM PARTE O REVISOR.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.06.134502-1/001

 

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