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'Consórcio'

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STJ - Consórcio de bens móveis. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade.
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STJ - Consórcio de bens móveis. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade.

Data da publicação da decisão - 12/11/2008.

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Processo
EREsp 927379 / RS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL
2008/0118473-6
Relator(a)
Ministro FERNANDO GONÇALVES (1107)
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Data do Julgamento
12/11/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/12/2008
Ementa
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONSÓRCIO DE BENS MÓVEIS. TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO).
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
1 - O cerne da controvérsia cinge-se à possibilidade de limitação da
taxa de administração de consórcio de bens móveis, prevista no
Decreto nº 70.951/72. Consoante recente entendimento consignado pela
Eg. Quarta Turma, as administradoras de consórcio possuem total
liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos
do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do BACEN,
não sendo considerada ilegal ou abusiva, portanto, as taxas fixadas
em percentual superior a 10% (dez por cento).
2 - Embargos de divergência acolhidos.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Divergência. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão e Carlos
Fernando Mathias (Juiz Federal convocado do TRF 1ª Região) votaram
com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Nancy
Andrighi.
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