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'Consórcio'

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STJ - Acidente de trânsito. Morte. Seguro. DPVAT. Veículo de propriedade da união. Seguro não realizado. Responsabilidade de consórcio das seguradoras.

Data da publicação da decisão - 07/10/2008.

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Processo
REsp 792062 / RJ
RECURSO ESPECIAL
2005/0178931-7
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
07/10/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 20/10/2008
Ementa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. SEGURO - DPVAT. VEÍCULO DE PROPRIEDADE
DA UNIÃO. SEGURO NÃO-REALIZADO. RESPONSABILIDADE DE CONSÓRCIO DAS
SEGURADORAS. ARTIGO 7º, DA LEI Nº 6.194/74.
I - Trata-se de pedido relativo ao pagamento de seguro obrigatório
em decorrência de morte ocasionada por um acidente de automóvel
ocorrido com veículo de propriedade da União, com seguro
não-realizado.
II - Responsabilidade da União afastada, tendo em conta que a
hipótese encontra-se inserida nos termos do disposto no artigo 7º,
da Lei nº 6.194/74, que responsabiliza um consórcio constituído de
sociedades seguradoras.
III - Recurso provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Luiz Fux, a Turma, por unanimidade, deu provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luiz Fux (voto-vista), Teori Albino Zavascki e Denise
Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
nesta assentada, o Sr. Ministro Francisco Falcão, Relator. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves (RISTJ,
art. 162, § 2º, primeira parte).
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