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STJ - Processual civil. Execução. Escritura de escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária ligada a contrato de consórcio de automóveis.

Data da publicação da decisão - 14/10/2008.

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Processo
REsp 793975 / SC
RECURSO ESPECIAL
2005/0182933-3
Relator(a)
Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento
14/10/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 03/11/2008
Ementa
Processual civil. Execução. Escritura de escritura de confissão de
dívida com garantia hipotecária ligada a contrato de consórcio de
automóveis. Possibilidade. Súmula 300 do STJ.
- Os dispositivos tido por violados que não foram objeto de debate e
julgamento pelas instâncias anteriores não estão prequestionados.
Súmula 282 do STF.
- Ainda que o contrato de consórcio não detenha os requisitos para
execução, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, na espécie
foi executada a confissão de dívida firmada pelos consorciados, que
constitui, por si só, título executivo extrajudicial.
- “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de
contrato de abertura de crédito, constitui título executivo
extrajudicial – Súmula 300/STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, retificando a
decisão proferida na sessão do dia  07/10/2008, por unanimidade,
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
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