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Outras jurisprudências sobre
'Consórcio'

Devolução imediata das parcelas pagas ao consorciado desistente
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19/06/2008

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STJ - Consórcio de veículos. Sentença extra petita. Taxa de administração.

Data da publicação da decisão - 19/06/2008.

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Processo
REsp 864699 / RS
RECURSO ESPECIAL
2006/0149273-9
Relator(a)
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123)
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Data do Julgamento
19/06/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 30/06/2008
Ementa
RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. TAXA
DE ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO.
1. Não tendo o Estado-Juiz sido provocado a conhecer de determinada
questão, não pode fazê-lo sob pena de ultrapassar os limites
traçados pelo autor da ação e ferir o princípio dispositivo, que
atribui às partes a delimitação do âmbito da matéria a ser julgada.
2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas
contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do
Consumidor, sob pena de incorrer em julgamento extra petita.
3. Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade,  dar provimento ao recurso especial
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luís Felipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente, pela parte recorrente, o Dr. Osmar Mendes
Paixão Côrtes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
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