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'Fiança'

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STJ - Locação. Fiança. Exoneração. Alteração social. Saída de sócia. Notificação pré-monitória não comprovada. Ação de exoneração. Desistência. Permanência da garantia.

Data da publicação da decisão - 16/10/2008.

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Processo
AgRg no REsp 920122 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2007/0016954-3
Relator(a)
Ministro JORGE MUSSI (1138)
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Data do Julgamento
16/10/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 19/12/2008
Ementa
LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. ALTERAÇÃO SOCIAL. SAÍDA DE SÓCIA.
NOTIFICAÇÃO PRÉ-MONITÓRIA NÃO COMPROVADA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO.
DESISTÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA
DAS CHAVES. PERMANÊNCIA DA GARANTIA.
   1. Esta Corte já decidiu que o fiador pode exonerar-se da
garantia prestada em contrato por prazo indeterminado, sobretudo, se
houver alteração no quadro societário da empresa-locatária.
   2. Contudo, salvo nas alegações dos recorrentes, não há qualquer
evidência de que tenham notificado o agravado da pretensão de se
exonerarem da fiança e, ademais, desistiram da ação de exoneração
que ajuizaram.
   3. Nesse contexto, sem demonstração da exoneração voluntária, na
forma legalmente definida, e com a previsão contratual de
responsabilidade até a efetiva entrega das chaves, não há como
modificar o julgado.
   4. Agravo regimental improvido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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