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'Fiança'

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STJ - Execução fiscal. Substituição da penhora. Fiança bancária com prazo determinado. Imprestabilidade.

Data da publicação da decisão - 12/08/2008.

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Processo
REsp 1022281 / RS
RECURSO ESPECIAL
2008/0009548-6
Relator(a)
Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento
12/08/2008
Data da Publicação/Fonte
DJe 27/08/2008
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. FIANÇA BANCÁRIA COM PRAZO
DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE.
I - O ditame de que a execução fiscal deve ser operada de modo menos
gravoso ao executado deve ser entendido cum grano salis, tendo em
vista que a referida ação é feita no interesse do credor, no intuito
de realizar a efetiva satisfação do crédito.
II - A carta de fiança bancária com prazo de validade determinado
não se presta à garantia da execução fiscal, pois, com a longa
duração de um processo judicial, pode haver o risco de inexistirem
efeitos práticos à penhora oferecida. Precedente: REsp nº
910.522/SP, Relator Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 01/08/07.
III - Recurso especial provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Denise Arruda
(Presidenta) e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro
Relator.
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