JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJMG - Princípio da Economia Processual em Favor do Réu

Data da publicação da decisão - 17/08/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

CRIME DE DANO - PATRIMÔNIO ESTATAL - SENTENÇA - INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - DESRESPEITO - ART. 249, § 2º, CPC - NULIDADE AFASTADA - MÉRITO - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ABSOLVIÇÃO DECRETADA - RECURSO PROVIDO. -"Em homenagem ao princípio da economia processual, não se declara a nulidade de sentença que desrespeita as normas e princípios de individualização e fundamentação das penas, se, no mérito, houver solução mais favorável ao réu, incidindo subsidiariamente a regra do art. 249, § 2º, do CPC". -"'Para a caracterização do crime de dano é essencial a presença do dolo específico, qual seja, o animus nocendi, a atuação dirigida à produção de prejuízo ao patrimônio alheio, não se configurando o delito quando a ação danosa foi realizada para a consecução de outro objetivo. Não comete o crime de dano qualificado o detento que, objetivando empreender fuga de cela de Delegacia de Polícia, arranca grades de ferro e produz perfuração na parede do prédio público, pois o seu objetivo centra-se na conquista da liberdade' (STJ - Resp. nº 115.531/SP, Rel. Min. Vicente Leal - DJU 16.06.97, pág. 27.427)".

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados