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 Jurisprudências
 

TSE - Arguição de Suspeição de Membro do MP

Data da publicação da decisão - 09/08/2006.

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“(...) Denúncia. Condenação. Aliciamento. Eleitor. Fornecimento. Transporte. Art. 11, III, da Lei no 6.091/74 c.c. o art. 29, caput, do Código Penal. (...) I – A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia (Súmula-STJ no 234).” (Ac. no 4.723, de 17.8.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

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