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 Jurisprudências
 

TSE - Princípio da Indivisibilidade

Data da publicação da decisão - 09/08/2006.

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“Habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Ofensa. Inexistência”. NE: “(...) quando se fala em ofensa ao princípio da indivisibilidade, necessário observar o que dispõe o art. 48 do Código de Processo Penal, que cuida tão-somente de ação penal privada. (...)” (Ac. no 490, de 14.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

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