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 Jurisprudências
 

TSE - Independência de Instâncias

Data da publicação da decisão - 09/08/2006.

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NE: Ementa não transcrita por não reproduzir a decisão quanto ao tema. Trecho do voto condutor: “(...) a decisão que afastou a procedência da representação, ante a ausência de provas para configuração da alegada captação ilícita de sufrágio, não impede o prosseguimento de ação penal com base nos mesmos fatos”.
(Ac. no 84, de 14.6.2005, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.)

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