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 Jurisprudências
 

TJMG - Impossibilidade de Desclassificação de Tráfico para Uso

Data da publicação da decisão - 09/08/2006.

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TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. Impossível a desclassificação para o delito de porte de entorpecentes para o próprio consumo quando comprovada sua finalidade mercantil. O regime inicial fechado, que possibilita eventual progressão, deve ser estabelecido como medida individualizadora da pena, na fase de execução, mostrando-se não só favorável ao réu, como também para garantir a sociedade, a ela restituindo-se pessoa que contribuiu com seu comportamento para a sua liberdade e foi rigorosamente observado durante o cumprimento da pena, através dos estágios de progressão por ele conquistados, mostrando-se capaz de viver no convívio social do qual se alijou e foi alijado. Restituir à sociedade o apenado, tão só pelo cumprimento de dois terços da pena, sem qualquer progressão anterior que possa ensejar uma melhor observação de sua conduta, é contribuir para o aumento da violência social. Inadmissível a imposição de regime integralmente fechado quando o Supremo Tribunal Federal declarou a sua inconstitucionalidade, estendendo os seus efeitos a todas as penas em execução.

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