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 Jurisprudências
 

TJMG - Embriaguez ao Volante: Sursis

Data da publicação da decisão - 09/08/2006.

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EMENTA: LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA GRAVE - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM SENDO O CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DADO AO "QUANTUM" DE PENA IMPOSTA, A DAÇÃO DE "SURSIS" NOS TERMOS DOS ARTIGOS 77 E 78, § 1.º, DO CP.

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