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 Jurisprudências
 

TJMG - Violação de Direitos Autorais: "In dubio pro reo"

Data da publicação da decisão - 08/08/2006.

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VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - FITAS DE VÍDEO -SELOS FALSIFICADOS - DOLO - AUSÊNCIA DE PROVA - ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA. Para a configuração do delito descrito no art. 184, § 2º, do CP é necessário que o agente tenha agido com dolo. Assim, se as provas colhidas nos autos não autoriza a conclusão, com absoluta segurança, de que tenha a ré agido com dolo, impõe- se sua absolvição pelo princípio do ""in dubio pro reo"".

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