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 Jurisprudências
 

TJMG - Epilepsia

Data da publicação da decisão - 18/04/2006.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRELIMINAR - ARTIGO 581, INCISO IV, DO CPP - RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE PRONUNCIOU O RÉU - MÉRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121,§ 2º, INCISOS I e IV, DO CPB - PRONÚNCIA - TRIBUNAL DO JÚRI - EXAME DE SANIDADE MENTAL - EPILEPSIA - IMPUTABILIDADE - MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DA AUTORIA - QUALIFICADORAS - MANUTENÇÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. O recurso em sentido estrito é cabível contra a sentença que pronuncia o réu, nos termos do artigo 581, inciso IV, do CPP, independentemente da pretensão recursal de anulação da referida sentença. A epilepsia é doença neurológica que dissociada de outros fatores - como distúrbios psíquicos - não tem o condão de caracterizar a incapacidade do agente para discernir o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento. Constando dos autos exame de sanidade mental concluindo pela plena capacidade mental do acusado, descabe a absolvição sumária com fulcro na inimputabilidade penal. Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade delitiva e indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio, correta a sentença que pronunciou o denunciado para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, da sua competência constitucional, inclusive quanto às qualificadoras, visto que não são manifestamente improcedentes (Súmula Criminal n.º 64, TJMG).

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