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 Jurisprudências
 

TJRJ - Promoção de Corrida Automobilística Desautorizada

Data da publicação da decisão - 04/07/2006.

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Artigo 308 da Lei n. 9.503/97. Promoção de corrida automobilística desautorizada. Tipicidade. Desclassificação para o artigo 34 da LCP. Vias de fato. Adequação da pena. O núcleo do artigo 308 da Lei 9.503/97 refere a participar o agente de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada, o que dá a idéia de um confronto, um desafio em que os participantes se empenham em vencer. Para efeito penal, disputar, correr e competir significa a mesma coisa, ou seja, ato ou efeito de disputar, competir ou correr ou, em outras palavras, trata-se de uma competição em velocidade entre pessoas, animais ou veículos como automóveis, bicicletas, etc. No caso, já a denúncia afasta essa possibilidade, pois relata que a vítima se viu perseguida pelo acusado, vale dizer, o réu não estava movido pela intenção de disputar com a vítima uma corrida de automóveis, mas apenas de persegui-la por outras razões.

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