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 Jurisprudências
 

TRF4 - Pesca em Período Não Permitido

Data da publicação da decisão - 11/10/2006.

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PENAL. CRIME AMBIENTAL CONTRA A FAUNA MARINHA. PESCA EM LOCAL DE DEFESO. UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS PROIBIDOS. BAÍA DA BABITONGA. SANTA CATARINA. PORTARIA 084/2002 DO IBAMA E ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. ESTADO DE NECESSIDADE. INOCORRÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Quem pesca em período de defeso, mediante o uso de petrechos não permitidos, comete o delito previsto no art. 34, parágrafo único, II, da Lei nº 9.605/98. Hipótese em que o agente, contrariando as disposições contidas nas Portarias nºs 084/2002 e 070/2003, do Estado de Santa Catarina, efetuou pesca de camarão com rede gerival, com malha inferior à permitida, em local de defeso.
2. A situação de dificuldade financeira, comum nos dias de hoje, não justifica a prática de atos ilícitos.
3. Não é possível acolher tese de erro de proibição em favor de quem, a despeito de possuir baixa instrução, detinha, pelo fato de exercer a profissão de pescador, conhecimento a respeito da regra proibitiva.
4. Não se pode, em tema de delito ambiental, aplicar o princípio da insignificância, em virtude do bem jurídico tutelado, na hipótese, é a higidez do meio ambiente, insuscetível, ao menos diretamente, de avaliação econômica.

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