JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Produção de Textos com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TRF4 - Extração de Resíduos Oleosos de Navios Sem Autorização

Data da publicação da decisão - 31/10/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

PROCESSO PENAL. MANDADO DESEGURANÇA. LIMINAR. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE BENS. BARCAÇAS. EXTRAÇÃO DE RESÍDUOS OLEOSOS DE NAVIOS SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 56, LEI Nº 9.605/98.
1. A apreensão de bens é legítima quando tem por base indícios concretos da prática de um determinado delito. Crimes que dependem de maiores investigações e evidências mais claras para a verificação dos indícios concretos de sua perpetração não podem embasar medida constritiva, sob pena de ilegalidade; 2. Especialmente no direito penal, face ao seu caráter subsidiário, deve o magistrado agir com prudência, buscando o meio-termo para assegurar os interesses do Estado e da sociedade sem onerar os investigados ou réus além do estritamente necessário; 3. Estando a apreensão firmada na possível prática do crime tipificado no art. 56 da Lei nº 9.605/98 - extração de resíduos oleosos de navios sem a competente autorização, a manutenção da constrição das barcaças até que o interessado comprove a obtenção das autorizações dos órgãos competentes previne a continuidade de atividade ilícita. Também a proibição da retirada dos bens do juízo processante garante a efetividade da investigação criminal.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados