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 Jurisprudências
 

TRF1 - Parcelamento de Terras da União em Área de Proteção Ambiental

Data da publicação da decisão - 19/09/2006.

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PENAL. PROCESSO PENAL. COLÔNIA AGRÍCOLA VICENTE PIRES. TERRAS DA UNIÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. DANO. LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONIOSO. CONDENAÇÃO.
1. Laudo de Exame em Local de Parcelamento do Solo e Danos Ambientais e os depoimentos testemunhais harmoniosos e concisos infirmam a alegação de inocência dos acusados e constituem prova do crime de parcelamento de terras da União, em área de proteção ambiental (art. 50, inciso I, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 6.766/79, e art. 40 da Lei nº 9.605/98).
2. Pena de multa fixada em 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país, em consonância com o disposto no art. 50 da Lei nº 6.766/79.

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