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 Jurisprudências
 

TRF1 - Reintrodução de Cigarros de Fabricação Nacional

Data da publicação da decisão - 22/03/2008.

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PENAL. DESCAMINHO. CONTRABANDO. ART. 334/CPB. REINTRODUÇÃO DE CIGARROS DE FABRICAÇÃO NACIONAL, DESTINADOS À EXPORTAÇÃO, PARA FINS DE COMERCIALIZAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DO CRIME. REDUÇÃO DOS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.
1. A pena máxima cominada ao crime do art. 334 do Código Penal é de 04 (quatro) anos, cuja prescrição verifica-se em 08 (oito) anos, nos termos do art. 109 - IV do Código Penal, ficando este prazo reduzido à metade, considerando que o réu era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos (art. 115/CP).
2. Extinção da punibilidade pela prescrição, considerando que da data do recebimento da denúncia (26/10/98 - fls. 118) até a data deste julgamento mais de 04 (quatro) anos são decorridos, incidindo, na espécie, os arts. 107 - IV, 109 - IV, 115 e 117 - I, todos do Código Penal.
3. Prejudicada a apelação.

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