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 Jurisprudências
 

TRF1 - Máquina de Caça Níquel: Contrabando

Data da publicação da decisão - 17/10/2006.

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. TEORIA DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Na hipótese de apreensão de placa de circuito impresso de máquina caça-níquel, embora seja a mercadoria estrangeira de venda proibida de inexpressivo valor, não se aplica o princípio da insignificância, pois o principal bem jurídico tutelado é a ordem pública, não importando a expressão econômica do bem apreendido. Precedentes desta Corte.
2. Provimento do recurso em sentido estrito. Denúncia recebida. Baixa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento da ação penal.

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