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 Jurisprudências
 

TRF1 - Impossibilidade de Trancamento: Descaminho

Data da publicação da decisão - 09/10/2006.

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PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CRIMINAL. PROVIMENTO.
1. Existindo lei que descreve fato que constitui crime, não deve o Juiz negar a sua validade, "absolvendo" sumariamente o Acusado, por ocasião da rejeição da denúncia, inibindo o órgão ministerial de comprovar a imputação, violando as normas do devido processo legal.
2. Recurso criminal provido.

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