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 Jurisprudências
 

TRF1 - Insignificância e Descaminho: Nova Orientação

Data da publicação da decisão - 09/10/2006.

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PROCESSUAL PENAL E PENAL. DESCAMINHO (CP, ART. 334). DENÚNCIA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LEI N. 10.522/2002 (ART. 18, § 1º). RECURSO CRIMINAL. PROVIMENTO.
1. Acompanhando nova orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, inaplicável o princípio da insignificância, em crime de descaminho, diante do valor atribuído às mercadorias, mesmo após ser efetuada a operação para se apurar o tributo não pago (descontar a cota de isenção e fazer incidir tributo à alíquota de 50% (cinqüenta por cento), consoante regramento da IN/SR n. 117/1998), não se pode considerar ínfimo o montante do tributo iludido na espécie, por ultrapassar o limite previsto no artigo 18, § 1º, da Lei n. 10.522/2002 (R$100,00).
2. Existindo lei que descreve fato que constitui crime, não deve o Juiz negar a sua validade, "absolvendo" sumariamente o Acusado, por ocasião da rejeição da denúncia, inibindo o órgão ministerial de comprovar a imputação, violando as normas do devido processo legal.
3. Recurso criminal provido.

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