JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Produção de Textos com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TRF1 - Competência Para Julgar o Descaminho

Data da publicação da decisão - 24/11/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DESCAMINHO/CONTRABANDO. JUÍZO DO LOCAL DA APREENSÃO. COMPETÊNCIA.
1. O eg. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando dos crimes de contrabando e descaminho, a competência para processar e julgar a ação penal será do juízo federal do local em que a mercadoria foi apreendida.
2. Precedente da Segunda Seção deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
3. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo Federal suscitado.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2017. JurisWay - Todos os direitos reservados