JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Novo CPC com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TRF1 - Devolução de Veículo

Data da publicação da decisão - 24/10/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO. CORRELAÇÃO COM O CRIME. INEXISTÊNCIA. I - A finalidade da apreensão deve ser bem definida, ou seja, o objeto deve ser relevante ou imprescindível para a elucidação, prova ou mesmo defesa do réu. II - Na hipótese, o veículo apreendido não tem relevância para o processo no que diz respeito ao crime de contrabando ou de descaminho, uma vez que não se conseguiu comprovar sua relação com o fato e se é necessário para a prova prática da infração.
III - Apelação provida.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados