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 Jurisprudências
 

TRF4 - Não Reconhecimento de Insignificância na Conduta do "Laranja"

Data da publicação da decisão - 03/10/2006.

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PENAL. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA NÃO RECONHECIDA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ATIVIDADE DE LARANJA . CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
1. Não se deve reconhecer o princípio da insignificância quando os tributos iludidos ultrapassam o patamar de R$ 2.500,00 ou, não ultrapassando tal limite, quando se observa a habitualidade do delinqüente em praticar o descaminho de pequena monta.
2. Comprovadas a materialidade e a autoria, caracterizadas pelo Auto de Apreensão, pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Laudo de Exame em Veículo, bem como pela relação das mercadorias informando a apreensão de cigarros de procedência estrangeira, pela confissão em juízo e pelos depoimentos testemunhais, deve ser reformada a sentença absolutória proferida pelo magistrado a quo, condenandose o réu pelo crime de descaminho.
3. A atividade de "laranja" é ínsita e relevante ao crime de descaminho, sendo seu autor criminalmente responsável pela importação irregular das mercadorias.
4. Mesmo o ato de transporte ou guarda em depósito de cigarros irregularmente introduzidos no país já é atividade típica de descaminho - art. 334, § 1º, b, do CP c/c art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68.
5. Havendo a presença dos requisitos objetivos e subjetivos para a substituição da pena corporal por pena restritiva de direito, fica aquela substituída pela prestação de serviços à comunidade.
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