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 Jurisprudências
 

TRF4 - Impossibilidade de Fracionamento dos Tributos

Data da publicação da decisão - 10/10/2006.

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APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. ARTIGO 334, § 1º, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL. FRACIONAMENTO DO TOTAL DE TRIBUTOS ILUDIDOS. NÃO CABIMENTO. AUTO DE APREENSÃO FIRMADO PELA ACUSADA. PROVA TESTEMUNHAL. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA.
PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRITÉRIO ADOTADO. ARTIGO 20 DA LEI Nº 10.522/02 (R$ 2.500,00). PENA BASE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS RECONHECIDAS.
APELAÇÃO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
Não cabe fracionar o total dos tributos iludidos quando aos réus, em conjunto, é imputada a responsabilidade pela mercadorias apreendidas.
Ainda que não conste, no Auto de Apreensão, uma descrição mais detalhada das mercadorias apreendidas, não se pode negar o valor probante de tal documento, máxime quando nele consta a assinatura do acusado.
Mesmo havendo negativa quanto a autoria delitiva, cabível a condenação quando presente prova testemunhal suficiente a demonstrar a responsabilidade do agente.
O simples fato de alguém estar desempregado ou em dificuldades financeiras não autoriza à prática delituosa, sob pena de se estar estimulando significativa parcela da população brasileira, que se encontra nesta situação, a ingressar no crime.
A jurisprudência desta Corte, pacificamente, aplica o montante de R$ 2.500,00 - nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/02 - como expressão da idéia de insignificância penal.
Tendo os réus autuações anteriores, cabível a valoração negativa dos antecedentes, previsto entre as circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do CP. Do mesmo modo, enfatizado o dolo em ludibriar a fiscalização, uma vez que as mercadorias encontravam-se ocultas em compartimentos preparados e camuflados, possível a valoração negativa das circunstâncias do crime, elencada no referido artigo.
Apelação ministerial parcialmente provida.

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