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 Jurisprudências
 

TRF4 - Comercialização de Cytotec

Data da publicação da decisão - 07/11/2006.

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PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CYTOTEC . ARTIGO 278 DO CP. COMPETÊNCIA ESTADUAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CP. CONEXÃO INSTRUMENTAL. INEXISTÊNCIA.
1. Investigação que culminou na denúncia dos co-réus na Justiça Estadual, pelo delito de comercialização de medicamento de origem estrangeira (art. 278, CP), e cisão do feito quanto ao delito de manutenção em depósito de outras mercadorias estrangeiras (art.
334, CP) para a Justiça Federal.

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