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 Jurisprudências
 

TJMG - Necessidade de Porte Ostensivo: Voto Vencido

Data da publicação da decisão - 05/02/2002.

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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 340.685-1 - 5/2/2002 BELO HORIZONTE EMENTA: PORTE DE ARMA - ART. 10 DA LEI 9.437/97 - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - EFICIÊNCIA DA ARMA CONSTATADA EM PERÍCIA NOS AUTOS -CONDENAÇÃO MANTIDA A conduta de manter sob guarda arma de fogo, sem autorização e em desacordo com a legislação pertinente, constitui crime e como tal deve ser apenada. Condenação mantida. V.v.: APELAÇÃO - PORTE DE ARMA - ART. 10 DA LEI 9.437/97 - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE -PORTE NÃO-OSTENSIVO - AUSÊNCIA DE RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. I- Não existindo prova suficiente de que a arma apreendida era de propriedade do réu, não há que se falar em caracterização do delito de porte ilegal de arma na modalidade "guardar". II - Quando o agente não utiliza a arma de fogo em porte ostensivo, não colocando em risco a incolumidade pública, é de se reconhecer a ausência de lesividade ao bem jurídico protegido pela lei penal. III - Não havendo a imperiosidade da proteção de bem jurídico, fato existente nos chamados crimes de perigo abstrato meramente formais, é inaceitável a intervenção penal, porquanto inócua e estigmatizante. IV - O princípio da lesividade ou ofensividade possui lastro constitucional exatamente no art. 5o, inciso XXXIX, CF/88, e, no âmbito penal, qualquer tentativa de aplicação de um direito preventivo, mostra-se insubmissa e desgarrada da Regra Excelsa, o que é vedado. V - Absolvição decretada.

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