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 Jurisprudências
 

TJRS - Carne Ovina Imprópria Para Consumo

Data da publicação da decisão - 10/08/2006.

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EMENTA: APELAÇÃO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90. CARNE OVINA. AGRAVANTE. ART. 12, INCISO III, DA LEI 8.137/90. Constatado que o réu não praticou nenhum dos verbos nucleares do tipo penal, impõe-se a absolvição, pela atipicidade do fato. Considerando que a carne ovina não é bem essencial à vida ou à saúde, é de ser afastada a aplicação da agravante do art. 12, inciso III. Apelo defensivo provido, com efeito extensivo ao co-réu, no tocante à exclusão da agravante. (Apelação Crime Nº 70015710700, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 10/08/2006)

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