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 Jurisprudências
 

TJRS - Quantidade Acima do Razoável Para Consumo Doméstico

Data da publicação da decisão - 17/08/2006.

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EMENTA: VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CRIME E AUTORIA COMPROVADOS. Como ressaltou a Magistrada, analisando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática do crime de violação de direito autoral, ¿Assim, somando-se os dados colhidos no inquérito policial e em juízo, mesmo desconsiderando o interrogatório da fase policial (que entendo não servir de prova em ação penal), é segura a prova acerca da origem estrangeira dos CDs apreendidos em podem do réu. Com isso e a perícia fica provado que o acusado introduziu no território nacional bem de origem estrangeira e em violação aos direitos autorais, consoante tipo penal do § 2° do art. 184 do CP. Não há como negar a prática do delito descrito na inicial acusatória porquanto, o próprio policial que efetuou a apreensão afirmou conhecer o denunciado referindo que o mesmo é vendedor ambulante desse tipo de mercadorias. Ademais, eram 700 CDs e 800 caixas de CDs, quantidade acima do razoável para consumo doméstico.¿ DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70015503543, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 17/08/2006)

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