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 Jurisprudências
 

TJGO - Transporte de Substância Entorpecente

Data da publicação da decisão - 19/10/2006.

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APELACAO CRIMINAL. TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES. NULIDADES. INOCORRENCIA. ANALISE DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTACAO SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENACAO MANTIDA. VEICULO UTILIZADO NA TRAFICANCIA. PERDIMENTO DECRETADO. COMPROVACAO DO NEXO ETIOLOGICO. IMPRESCINDIBILIDADE. NAO MERECEM ACOLHIDAS AS EIVAS SUSCITADAS PELO RECORRENTE COM VISTAS A DECRETACAO DE NULIDADE DO PROCESSO PORQUE, AS RELATIVAS AS INQUERITO POLICIAL, NAO POSSUEM O CONDAO DE MACULAR A ACAO PENAL INSTAURADA E AS PERTINENTES AO OFICIAMENTO JUDICIAL, PORQUE NAO INFLUIRAM NA APURACAO DA VERDADE SUBSTANCIAL OU NA DECISAO DA CAUSA. NAO HA COGITAR-SE DE NULIDADE NO PROCESSO DOSIMETRICO DA SANCAO, A PRETEXTO DE DEFEITO NA ANALISE DA CULPABILIDADE DO REU, QUANDO O MAGISTRADO 'A QUO' EMBORA DE MANEIRA SUCINTA, ELABOROU CORRETO JUIZO DE VALOR EM TORNO DOS ELEMENTOS QUE A INTEGRAM. INVIAVEL A ABSOLVICAO DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS DA APREENSAO DA DROGA, SOMADAS AS INFORMACOES REPASSADAS A POLICIA, A PROVA DOCUMENTAL E A TESTEMUNHAL, CONVERGEM A CERTEZA SUBJETIVA DE QUE O REU A 'TRANSPORTAVA' PARA A DISSEMINACAO DO CONSUMO. COMPROVADO O NEXO ETIOLOGICO ENTRE APENAS UM DOS VEICULOS DECLARADOS PERDIDOS NA SENTENCA E A PRATICA DA TRAFICANCIA E DE RIGOR A RESTITUICAO DO OUTRO, AO LEGITIMO PROPRIETARIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA PARCIALMENTE REFORMADA

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