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 Jurisprudências
 

STF - Sistema de Contenciosidade Limitada

Data da publicação da decisão - 22/10/2003.

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EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: ESPANHA. TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA: SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: Lei 6.815/80, art. 85, § 1º. I. - Extraditando processado pela Justiça da Espanha, pelo delito de crime contra a saúde pública -- tráfico de drogas, no Brasil -- tendo sido expedido contra o mesmo mandado de prisão. Satisfeita a exigência do art. 80 da Lei 6.815/80, não cabe à Justiça brasileira o exame dos elementos informativos em que se baseou o Juízo estrangeiro para formalizar a acusação e decretar a prisão do extraditando. II. - Objeto da defesa: sistema de contenciosidade limitada: Lei 6.815/80, art. 85, § 1º, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal: Ext 669/EUA, Ministro Celso de Mello, RTJ 161/409. III. - Extradição deferida.

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