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 Jurisprudências
 

STJ - Mercadoria Não Destinada a Consumo Humano

Data da publicação da decisão - 18/05/2006.

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CRIMINAL. HC. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. LEGISLAÇÃO PROTETORA DA ECONOMIA POPULAR. MERCADORIA NÃO DESTINADA AO CONSUMO HUMANO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DETERMINADO. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL. ARGUMENTO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA.
Hipótese na qual o paciente está sendo investigado pela suposta prática de crime contra as relações de consumo, pois, em tese, teria ido encontrado em seu estabelecimento comercial 18 sacos de ração para cavalos com a data de validade ultrapassada, os quais seriam destinados à venda.
A Exposição de Motivos n.º 88, de 28 de março de 1990, referente ao Projeto de Lei posteriormente convertido na Lei n.º 8.137/90, que “define crimes contra a administração tributária, de abuso de poder econômico e dá outras providências”, motiva a criação da norma fazendo referência à legislação protetora da economia popular.
Com a tipificação das condutas descritas na Lei n.º 1.521/51, bem como em qualquer outro Diploma Legal relativo à defesa da economia popular, como a Lei n.º 8.137/90, por exemplo, pretende-se proteger  consumo do povo, ou seja, o consumo do ser humano.
Evidenciado que a Lei n.º 8.137/90 foi criada com a finalidade de proteger a economia popular e realizar a efetiva defesa do consumidor, não há possibilidade de extensão da configuração penal atribuída ao paciente para abarcar qualquer espécie de mercadorias, senão aquelas reservadas ao consumo humano.
Deve ser trancado o inquérito policial, bem como eventual ação penal instaurada em desfavor do paciente, diante da inequívoca atipicidade do fato praticado.
Determinado o trancamento do procedimento investigativo instaurado em desfavor do acusado, resta superado o argumento de ilegitimidade da Autoridade Policial que lavrou o flagrante.
VII.Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

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