JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJRJ - Necessidade de Informação Acerca de Marca, Peso e Validade

Data da publicação da decisão - 07/03/2006.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. Apelante que mantinha expostas em estabelecimento comercial e em depósito mercadorias em condições impróprias para o consumo, com prazo de validade vencido, sendo certo que alguns sequer apresentavam informações ao consumidor acerca da marca, fabricante, peso, data de fabricação e validade. Basta que o comerciante exiba, com finalidade mercantil, produtos que não cumpram as exigências legais e regulamentares para sua colocação à disposição do mercado consumidor, parque se configure o ilícito penal. Pena de multa imposta na sentença. Tal condenação prescreve em dois anos, conforme disposto no artigo 114, item I, do Código Penal, tempo este já decorrido entre a data; da prolação da sentença e a do recebimento da denúncia. Acolhimento da preliminar argüida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para declarar extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, com fulcro no artigo 110, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados