JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Jurisprudências
 

TJMG - Lançamento a Menor em Documentos Fiscais de Compra de Combustível

Data da publicação da decisão - 11/09/2003.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

Sonegação fiscal - Preliminares - Nulidade da sentença - Ato decisório que não se reveste de nenhuma nulidade - Incompetência do juízo - Conexão - Não configuração - Extinção da ação penal - Parcelamento do débito - Inocorrência - Acusado que promove lançamento a menor em documentos fiscais de compra de combustível, apurados pelo Fisco em confronto com os relatórios da Distribuidora, sendo que a diferença omitida era comercializada com o consumidor final - Supressão de tributos e de operações tributárias em detrimento do Fisco Municipal - Declaração de dados inexatos para eximir-se do pagamento de tributos - Caracterização dos crimes previstos no art. 1º, I e II, e art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 - Dosimetria da pena - Adequação - Decisão mantida - Recurso desprovido.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados