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 Jurisprudências
 

TJMG - Consumidor Induzido a Erro e Má Fé

Data da publicação da decisão - 10/01/2006.

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PENAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - ART. 7º, VII, DA LEI 8.137/90 - INDUZIR O CONSUMIDOR EM ERRO POR AFIRMAÇÕES FALSAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Respondem criminalmente os sócios de empresa que induz, por informações falsas, o consumidor em erro, especialmente quando o acervo probatório comprova a má-fé dos autores. Recurso da defesa improvido. Provido parcialmente o recurso Ministerial

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