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 Jurisprudências
 

TJDF - Exposição de Produtos Com Validade Vencida

Data da publicação da decisão - 20/07/2006.

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PENAL - CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - EXPOR À VENDA PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA - DOLO - CONDENAÇÃO - MULTA.

O DONO DE ESTABELECIMENTO QUE EXPÕE À VENDA PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA, CIENTE DE O ESTAR FAZENDO, PRATICA O CRIME PREVISTO NO ART. 7º, INCISO IX, DA LEI 8.137/90.

A PENA PECUNIÁRIA DEVE SER CAPAZ DE PUNIR O AGENTE CRIMINOSO E PREVENIR A PRÁTICA DE NOVOS DELITOS.

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